CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 084/2025
Projeto de Lei nº 3.559/2025
O Projeto de Lei nº 3.559/2025 autoriza o acréscimo de
subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa
mil reais).
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
Portanto, o projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de
crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, indicando a
destinação dos recursos e sua respectiva fonte, conforme disposto no ipeiso
HI, do $1º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964. »
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O projeto de Lei se legitima em razão da necessidade de
manutenção dos atendimentos especializados na Casa de Caridade de Ouro
Fino.
Na Justificativa, está expresso que se trata o valor é proveniente
de anulação parcial de dotação orçamentária 02.01.02.15.451.0020.1034,
referente à obras de infraestrutura urbana (ficha 512).
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.559/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 06 de junho de 2025.
JOÃO SS BENTES DE ç VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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