MUNICÍPIO DE OURO FINO
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APROVADO di (06 1296 PROJETO DE LEINº 3560 1025
a
“Dispõe sobre a ampliação de vagas para
cargo de provimento efetivo do Poder
Executivo de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, criando vaga para cargos do quadro de provimento efetivo da
Administração Pública Municipal.
Ar. 2º Ficam ampliadas as vagas do cargo de provimento efetivo, conforme
Anexo I dessa lei.
Art. 3º O Anexo I a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 05 de junho de 2025.
Ouro Fino, em 04 de junho de
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
20
Farmacêutico
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ANEXO I
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
Lei 2131/05
Lei 2092/05
Lei 2859/19
Lei 3008/22
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
visa a adequação da estrutura de pessoal da Administração Pública Municipal de Ouro
Fino, mediante a ampliação de uma vaga para O cargo de Farmacêutico, conforme o
Anexos I que integra a proposição.
A medida, a exemplo de outas já tomadas pela atual administração visa atender
áreas de maior demanda, como saúde pública, garantindo o atendimento adequado e
contínuo à população.
Dessa forma, o Projeto de Lei está em consonância com os princípios da
eficiência, economicidade e legalidade, sendo uma medida administrativa estratégica
para o bom funcionamento dos serviços públicos municipais.
Pelo exposto, esperamos poder contar com à anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação destes Projetos de Lei, e pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais, para que, desta forma, possamos agilizar o aperfeiçoamento da
máquina administrativa e a consequente otimização da aplicação dos recursos públicos,
e principalmente a melhoria dos serviços da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis
MIGUEL
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 003/2025
Data: 05 de junho de 2025
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargo de Provimento efetivo - Farmacêutico
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |. .
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação de Cargo Público
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de abril de 2025 (R$ 53.691 .995,74).
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2025
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2026 e 2027. A RC - Receita
Corrente prevista foi extraída do Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2025:
] ESPECIFICAÇÃO | 202 | 2026. o 207
Pessoal e Encargos . | 54.800.566,22 | 6 522,84. 66.308.685,13 |
Receita Corrente Líquida (RCL) | 160.000.000,00 | 164.800.000,00 | 169.744,000,00
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 34,25 | . 36,58 | 39,06 |
Limite Prudencial (8 único, art. 22, da LRF) - 51,30% | 2.080.000,00 | 84.542.400,00 | 87.078.672,00 |
Limite Máximo (incisos |, Ile Ill, art. 20 da LRF)-54,00% | 86.400.000,00 | | 8.992.000,00 | 91.661.760,00 |
à Silva de FABIANO PAULINO | Asinado de ODE PO
DE SOUZA:04754636686
SOUZA:04754636686 o 2025.06.05 08:22:01
À je 29
LARISSA DE LIMA FABIANO PAULINO DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TC CRC/MG 092462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentáriae financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o/Plano Pluri nual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E Pd
IO BENÉDITO SALGUEIRO MIGUEL
PREFEITO UNICIPAL