MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº à, sÓ | 12025
aprovado 03 106 dos
Revoga a Lei 3.215/2024 que autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à empresa
BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e
dá outras providências
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.215/2024 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,, CNPJ
47.803.400/0001-60 e dá outras providências.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Ouro Fino, 05 de Junho de 202%.
A
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 05 de Junho de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem o presente a finalidade de revogar a Lei 3.215/2024 que autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências.
Como é de conhecimento desta Augusta Casa Legislativa, infelizmente, a empresa Betatex
Importadora e Exportadora Ltda. não conseguiu cumprir o cronograma de implantação da empresa em nosso
Município.
Intimada pelo GEIF, não opôs resistência à revogação da Lei 3.215/2024, inclusive na data
de 28 de Maio de 2025 recebemos da empresa beneficiada uma informação expressa de desistência do
projeto de implantação na forma estabelecida na Lei que ora se revoga, que passa a fazer parte integrante
do presente Projeto de Lei.
Por estas razões, encaminhamos aos cuidados desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
para que essa Edilidade a aprove como medida de relevante interesse público, em regime de urgência
especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que possa tomar as medidas administrativas junto ao
Cd
GEIF.
Atenciosamente,
Prefeito unicipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
PREFEITURA
OF
H
CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
SEGA. Ao Cy açao 73: Perna fato Seat
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2025
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta minutos, no
Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, situada à
Avenida Cyro Gonçalves, nº 173, Centro — Ouro Fino/MG, estiveram reunidos os integrantes do Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais - GEIF, conforme lista de presença anexa, para tratar da seguinte pauta:
Ato contínuo às tratativas relativas à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.803.400/0001-07, com filial sediada na cidade de Ouro Fino/MG,
foi registrada a apresentação formal de dispensa da doação do imóvel público recebida pela empresa, com base na Lei
Municipal nº 3.215/2024.
A comunicação foi oficializada pelo sócio administrador MARLON RODRIGO FERNANDES, por meio
de documento formal datado de 28 de maio de 2025, no qual a empresa alegou as seguintes razões para a desistência
da doação:
A) Enfrentamento de problemas logísticos e de processos junto à Receita Federal, incluindo atrasos
decorrentes de greves e fiscalizações intensificadas.
B) Custos adicionais elevados para manutenção das operações logísticas no Estado de Minas Gerais,
especialmente em razão de exigências para nacionalização de produtos e dificuldades com transporte.
C) Demoras excessivas nas liberações fiscais no Estado de Minas Gerais, o que levou a uma revisão
estratégica da empresa quanto à sua presença em Ouro Fino e na região.
D) Intenção de futuramente retomar o projeto no município, mantendo portas abertas para futuras
parcerias com a Prefeitura.
E) Manifestação expressa de que a empresa não deseja prejudicar o Município, permitindo a utilização do
imóvel por outros projetos empresariais. ,
Diante da formalização do pedido de dispensa da doação, os membros do GEIF deliberaram pelo acatamento
do pedido da BETATEX.
Os integrantes ainda ressaltaram a importância de manter diálogo aberto com a BETATEX para possíveis
projetos futuros e recomendaram que o imóvel desafetado seja objeto de nova análise para destinação a outros
empreendimentos que possam atender ao interesse público local, promovendo o desenvolvimento econômico do
município.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas, lavrando-se a presente ata, que, após lida e
aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ouro Fino/MG, 28 de maio de 2025.
Nome Assinatura
pá
Rafael Junqueira Alexandre
Eder Fernandes de Almeida
Maisa Gonçalves de Almeida
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Ê
Silvana Prado de Souza 1 Fá) N
Thiago Zuccon e Silva
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
AIC Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do GEIF
BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E. EXPORTADORA LTDA, com sede na
Avenida Brasil, nº 1500, Sala 205, bairro Vila Frezzarim, na cidade de Americana, estado
de São Paulo, CEP 13.465-785, registrada legalmente por contrato social devidamente
arquivado nesta Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35239841424, e
regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil
sob nº 47.803.400/0001-07, filial na cidade de Ouro Fino-MG sediada na RODOVIA MG
290 KM 55, Nº 5761, GALERIA PORTAL, SALA 49 B, CEP 37570-000, presentada pelos
sócios MARLON RODRIGO FERNANDES, nacionalidade brasileira, casado em
comunhão parcial de bens, natural da cidade de São Paulo/SP, nascido em: 12/05/1976,
nº do documento de identidade: RG 268958440 Órgão Emissor: SSP/SP, Empresário, nº
do CPF: 256.102.258-76, residente e domiciliado no endereço da Alameda Canto dos
Pássaros, nº 95, Apartamento 122 F, bairro Tamboré, cidade Santana de Parnaíba, estado de
São Paulo, CEP 06.543-006; LUÍS FERNANDO BALLESTER, nacionalidade brasileira,
casado em comunhão parcial de bens, natural da cidade de São Paulo/SP, nascido em:
12/09/1977, nº do documento de identidade: RG 275488615 Órgão Emissor: SSP/SP,
Empresário, nº do CPF: 265.140.808-55, residente e domiciliado no endereço da Rua João
Correa dos Santos, nº 103, bairro Interlagos, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP
04.786-202 e RICARDO ALEXANDRE BALLESTER, nacionalidade brasileira, casado em
comunhão parcial de bens, nascido em: 05/07/1 975, nº do documento de identidade: RG
27548860 Órgão Emissor: SSP/SP, Empresário, nº do CPF: 195.834.768-0 residente e
domiciliado no endereço da Rua Sócrates, nº 341, Apartamento 31, bairro Vila Sofia,
cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 04.671-071, vem por meio desta apresentar
sua dispensa da doação do imóvel recebido conforme lei municipal 3.215/2024, mediante as
seguintes informações:
A) A empresa vem enfrentando diversos problemas de ordem logistica e de processos
junto a Receita Federal do Brasil, devido a greve e a fiscalização por parte do órgão.
B) A operação em MG está trazendo um custo adicional de logística muito alto, devido a
necessidade de nacionalização em MG e transportes sendo realizados em DTA e
obrigatoriedade de direcionar para porto seco e nacionalizar sob rodas ou em várias
Vezes ter que desovar o produto e ovar novamente após alguns dias, o que tem trazido
muitos prejuízos e a consequente falta de produtos para atender a demanda dos
clientes.
C) Além dos processos a empresa está enfrentando uma demora demasiada nas
liberações dentro do estado de Minas, o que fez a empresa rever a sua estratégia em
relação a operação em Ouro Fino-MG e até mesmo no Estado de Minas.
D) A empresa que possui imóvel próprio no município não descarta a possibilidade de no
futuro retomar o projeto e de poder contar mais uma vez com a prefeitura nessa
empreitada. .
E) A empresa que foi recebida de braços abertos pelo município, não pretende e não quer
que uma demora ou até mesmo o cancelamento futuro do projeto, atrapalhe a
possiblidade do Município utilizar o imóvel para outras empresas.
Diante dos fatos elencados, não nos resta outra alternativa a não ser a de declinar da doação
do imóvel estabelecida na lei municipal 3.215/2024,
Ouro Fino-MG, 28 de Maio de 2025.
Betatex Com. Imp. e Exportadora Ltda.
' Assinado de forma digital por MARLON
MABLON RODRIGO / "RODRIGO FERNANDES:25610225876
FERNANDES:25610225876 Dados: 2025.05.28 08:54:25 -03'00'
MARLON RODRIGO FERNANDES
Sócio administrador.