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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 012/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 09/06/2025 10º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, 8 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando as seguintes
informações que se referem ao pagamento das emendas impositivas apresentadas no exercício
de 2024, com execução prevista para o exercício de 2025, sendo elas:
e Quala previsão do Poder Executivo para o início do pagamento das emendas
impositivas referentes ao orçamento de 2024?
e Existe um cronograma já definido para a liberação dos recursos?
JUSTIFICATIVA
As emendas impositivas são instrumento legítimo e fundamental para garantir que as
demandas da população, identificadas pelos vereadores, sejam efetivamente atendidas. A
execução orçamentária dessas emendas garante a participação ativa do Legislativo na
construção de políticas públicas e melhorias para o município.
Assim, é imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às informações
atualizadas sobre o planejamento do Executivo em relação ao cumprimento das emendas
impositivas aprovadas.
O
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
OL ie OURO FINO
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 05 de junho de 2025.
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