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CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 013/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 09/06/2025
10º Sessão Ordinária
Dg APROVADO
€ ) REJEITADO
Presidente
Os Vereadores que a este subscreve, com amparo no art. 193, & 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
sendo elas:
º Como é realizado o processo de lavratura dos registros de óbito no âmbito do
Cemitério Municipal?
º Quais são os critérios e procedimentos adotados para a retirada de ossos
(exumações)?
e Há regulamentação municipal ou protocolo oficial para a transferência de restos
mortais para outros locais?
e Existe controle documental e administrativo sobre as ações realizadas no
cemitério (como concessão de espaços, exumações, transferências, entre outros)?
º Qualéo setor ou servidor responsável por tais atividades e de que forma a
população pode acessá-lo para essas demandas?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
ie OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo esclarecer e trazer à luz o funcionamento
administrativo do Cemitério Municipal, especialmente no que se refere aos procedimentos
técnicos e legais envolvendo sepultamentos, exumações e transferências de restos mortais.
O atendimento digno e transparente às famílias que procuram esses serviços é parte
fundamental do respeito à memória dos falecidos e à organização dos espaços públicos. A
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 05 de junho de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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