materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 014/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 09/06/2025 10º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
pd
Os Vereadores que a este subscreve, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando informações
acerca da concessão do benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Ouro
Fino, nos termos da Lei Federal nº 14.898/2024. As informações solicitadas são as seguintes:
1. Qual o atual número de imóveis que estão sendo beneficiados pela Tarifa Social
de Água e Esgoto no município de Ouro Fino?
2. As famílias que têm direito à Tarifa Social de Água e Esgoto estão sendo
automaticamente incluídas pela empresa responsável pelo abastecimento, conforme previsto na
Lei nº 14.898/2024? Caso negativo, justificar.
3. Como está sendo realizada a divulgação da Tarifa Social de Água e Esgoto aos
munícipes cadastrados no CadÚnico?
4. Existe também algum trabalho de divulgação desse direito para as famílias que
recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus
membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meios de prover seu
sustento?
"2200
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.898/2024 estabelece critérios claros para garantir o acesso das
famílias de baixa renda ao benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto, promovendo justiça
social e alívio no orçamento familiar. O benefício assegura o desconto de 50% na tarifa para o
consumo essencial e visa alcançar famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC.
É fundamental, portanto, que o Poder Executivo Municipal acompanhe e fiscalize a
correta aplicação da legislação por parte do DMAAE, bem como promova ampla divulgação do
benefício para que a população que tem direito a ele seja plenamente informada.
O acesso à informação e a efetiva implementação dessa política pública representam
um passo importante na garantia de direitos sociais fundamentais.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 05 de junho de 2025.
VEREADOR
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