CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 052/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 09/06/2025 102 Sessão Ordinária
Dal APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vi sidente cretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste Da Silva
(UNIÃO BRASIL), com assento nesta Casa Legislativa e amparado pelo artigo 186
e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada esta MOÇÃO DE PROTESTO
ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO
BRASIL/AP), e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), manifestando veemente discordância com o
Decreto do Governo Federal que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF), medida considerada desproporcional e lesiva ao equilíbrio
econômico nacional e ao bom funcionamento das instituições democráticas.
A elevação do IOF por meio de decreto presidencial, sem o devido debate
legislativo, representa uma afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no
artigo 150, inciso |, da Constituição Federal, além de configurar abuso de
competência ao extrapolar os limites impostos ao Poder Executivo no tocante à
criação e modificação de tributos.
Tal medida, adotada unilateralmente, ignora os efeitos negativos que
incidem diretamente sobre o consumo, o crédito e o investimento produtivo,
penalizando famílias, micro e pequenas empresas e enfraquecendo o tecido
econômico nacional.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu repúdio e conclama os
Presidentes das Casas Legislativas Federais a:
—————————————————I————————————————————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di i
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
1. Reconhecerem que o ato praticado pelo Poder Executivo
extrapola o limite de sua competência normativa, ferindo a separação dos
Poderes e os princípios constitucionais que regem o sistema tributário.
2. Providenciarem a apresentação e tramitação de Projetos de
Decreto Legislativo (PDLs), conforme dispõe o artigo 49, inciso V, da
Constituição Federal, com o objetivo de sustar os efeitos do decreto que
majorou o IOF.
3. Reafirmarem o compromisso com O respeito ao devido
processo legislativo, assegurando que alterações tributárias significativas
sejam debatidas e decididas pelo Parlamento, como exige o Estado
Democrático de Direito.
4. Agirem com presteza e firmeza para coibir essa medida
desproporcional e de cunho arbitrário, que ameaça à segurança jurídica, a
estabilidade econômica e o equilíbrio federativo.
Desta forma, esta Casa se posiciona em defesa do respeito aos limites
constitucionais, da transparência fiscal e do diálogo institucional, aguardando que O
Congresso Nacional tome providências concretas para a imediata reversão desse
decreto.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de junho de 2025.
UNIÃO BRASI
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di !