MOÇÃO DE APELO N.º 053/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 09/06/2025 10ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste Da Silva
(UNIÃO BRASIL), com assento nesta Casa Legislativa e amparado pelo artigo 186
e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada esta MOÇÃO DE APELO ao
Ilustríssimo Senhor Guilherme Monseff de Biagi, Delegado da Polícia Federal e
Diretor de Gestão de Pessoas, solicitando a inclusão das graduações em
Fisioterapia e Terapia Ocupacional entre as formações aceitas para as Áreas 19 e
21 do cargo de Perito Criminal Federal, conforme o Edital n. 01-PF-POLICIAL, de
20 de maio de 2025, pelas seguintes razões:
Considerando a publicação do Edital n. 01-PF-POLICIAL, de maio último,
que trata da oferta de diversas vagas por meio de concurso público, entre elas para
o cargo de Perito Criminal Federal, nas áreas 19 – Genética Forense e 21 –
Antropologia Forense, que exigem formação específica dos candidatos;
Considerando que os profissionais graduados em Fisioterapia e Terapia
Ocupacional possuem, em sua formação acadêmica, competências compatíveis
com as exigidas no referido edital, incluindo conhecimentos e habilidades
relacionadas à atuação pericial nos aspectos biomecânicos, anatômicos,
funcionais, antropométricos e fisiológicos do corpo humano, além de conteúdo
sólido em genética e biologia humana, abordados de forma sistemática ao longo da
graduação;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Considerando a expansão da área de atuação da Fisioterapia,
reconhecida como uma das profissões do futuro e do presente, com diversas
frentes fundamentadas em evidências científicas e conduzidas por profissionais
mestres e doutores, entre elas a área pericial – destacando-se a reabilitação
funcional, análise de incapacidades, anatomia funcional, identificação de padrões
de movimento, entre outros –, com importante contribuição à Justiça e aos órgãos
de segurança pública;
Considerando a Resolução COFFITO n. 466/2016, que dispõe sobre a
perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico;
Considerando, portanto, que as graduações em Fisioterapia e Terapia
Ocupacional possuem sólida base acadêmica e técnica, plenamente capazes de
contribuir com a atuação como Perito Criminal Federal;
Solicito, respeitosamente, ao Ilustríssimo Senhor Diretor de Gestão de
Pessoas da Polícia Federal, que considere esta Moção de Apelo para que, em
concursos públicos futuros, as formações em Fisioterapia e Terapia Ocupacional
sejam incluídas entre as habilitações aceitas para o cargo de Perito Criminal
Federal, especialmente nas áreas de atuação pericial multidisciplinar, como
genética e antropologia forense.
Se aprovada, requer-se que seja dada ciência ao Ilustríssimo Senhor
Guilherme Monseff de Biagi, Delegado da Polícia Federal – Diretor de Gestão de
Pessoas, por meio do endereço eletrônico: dgp@pf.gov.br e via correio no seguinte
endereço:
Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal
Setor Comercial Norte, Quadra 04, Edifício Multibrasil Corpore
Bloco A, Salas 301 e 302
CEP: 70714-903 – Brasília/DF
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
UNIÃO BRASIL
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