CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 055/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 09/06/2025 10º Sessão Ordinária
APROVAD
(.) REJEITADO
Na
N/A d ie Ê
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste Da Silva
(UNIÃO BRASIL), com assento nesta Casa Legislativa e amparado pelo artigo 186
e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada esta MOÇÃO DE APELO ao
Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, e ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Anderson Luís Coelho, Presidente do CREFITO-4
(Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4º Região), para que
sejam tomadas providências quanto à revisão do Decreto nº 12.456, de 19 de maio
de 2025, especialmente em relação ao disposto no Artigo 8º, que trata da oferta
exclusivamente presencial de determinados cursos de graduação.
O referido dispositivo estabelece:
“Art. 8º — A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina,
Enfermagem, Odontologia e Psicologia será realizada exclusivamente no formato
presencial.”
Entendemos que a medida representa um avanço no controle da
qualidade do ensino superior em áreas críticas para a sociedade. No entanto, é
urgente e necessário que os cursos de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e outras
formações da área da saúde também sejam incluídos nessa exigência de oferta
exclusivamente presencial.
A formação de profissionais que atuarão diretamente com o corpo
humano, com reabilitação física e mental, com cuidado integral e acompanhamento
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di i
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de pacientes, exige práticas presenciais intensas, contato direto com os
equipamentos, supervisão clínica e experiências reais que não podem ser
adequadamente substituídas por atividades remotas.
Permitir que esses cursos sejam ofertados majoritariamente na
modalidade a distância é comprometer a qualidade da formação, colocar em risco a
segurança dos futuros pacientes e precarizar ainda mais o sistema de saúde
brasileiro. É inadmissível que estudantes da área da saúde sejam formados sem
vivência clínica adequada, aprendendo práticas essenciais por meio de uma tela de
celular.
Precisamos de profissionais bem formados, comprometidos com a
excelência e a ética no atendimento à população. A saúde pública e privada
depende diretamente da qualidade da formação acadêmica.
Assim, solicitamos que seja revista a redação do Decreto nº 12.456/2025,
ampliando o rol de cursos que só podem ser ofertados de forma presencial,
garantindo uma formação sólida, ética e responsável para os profissionais da
saúde.
Que se dê ciência desta Moção:
e Ao Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação;
e Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Anderson Luís Coelho, Presidente do
CREFITO-4, em Belo Horizonte/MG.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de junho de 2025.
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EPI na
LAS
SR,
PAULO HENRIQUE CHISTE
UNIÃO BRASIL
DA SILVA
DS
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di i