CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.565/2025
“Altera a Lei n.º 2.769, de 10 de
outubro de 2017, que dispõe
sobre a concessão de diárias para
despesas de viagem de
vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Ill, do Art. 2º, da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
|ll - Cursos de capacitação profissional.”
Art. 2º. Acrescenta o 84º ao Art. 3º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de
2017, com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
$4º- O valor da diária será reduzido a 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente à distância quando concedida ao servidor
exclusivamente para transporte de vereadores ou cobertura jornalística
de atividades oficiais, desde que não haja necessidade de pernoite no
destino.”
Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.769, de 10 de outubro de 2017,
passa a ser renumerado como $ 1º, ficando acrescido do $ 2º, com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
$2º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes
hipóteses:
| - aos servidores ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar e
Administrativo, Assessor de Comunicação Social e Assessor de
Planejamento e Apoio Parlamentar, quando designados para a
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condução de veículos oficiais ou para o acompanhamento de vereadores
ou servidores em viagens institucionais;
|l- Ao Vereador designado a exercer a função de Presidente da Escola
do Legislativo, desde que as viagens realizadas sejam destinadas a
participação em eventos de grande relevância institucional, devidamente
comprovados por documentação oficial e previamente reconhecidos
pela Mesa Diretora.”
Art. 4º. Acrescenta o 86º no art. 5º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de
2017, com a seguinte redação:
“Art 5º. (...)
$6º - Todo requerimento de viagem deverá, antes de ser deliberado pelo
Presidente da Câmara, ser submetido à análise prévia do Departamento
Jurídico da Câmara municipal.
Art. 5º. Suprime o inciso “V” do Art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro
de 2017.
Art. 6º. Acrescenta o Art. 8-A na Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017,
com a seguinte redação:
“Art. 8-A A utilização de veículo particular para a realização de viagem
a serviço poderá ser autorizada, em caráter excepcional, mediante
requerimento fundamentado do solicitante, que deverá justificar a
necessidade ou conveniência da medida, observado o seguinte:
|- O veículo particular deverá pertencer ao servidor ou agente político
solicitante e estar previamente cadastrado na Secretaria da Câmara
Municipal;
Il — O proprietário deverá apresentar Declaração Pessoal isentando a
Fazenda Pública Municipal de qualquer responsabilidade civil ou
administrativa por danos, multas, encargos decorrentes da propriedade,
uso ou desgaste do veículo, bem como por prejuízos a terceiros;
Ill — O agente público fará jus a ressarcimento equivalente ao valor da
passagem terrestre (estadual ou interestadual), considerando-se o
trajeto de ida e volta;
IV — As despesas com pedágios, relacionadas à data e ao percurso da
viagem, serão reembolsadas mediante apresentação do respectivo
comprovante de pagamento.
Parágrafo único — O requerimento de concessão de diária previsto neste
artigo deverá ser submetido à análise do Departamento Jurídico e
somente será autorizado mediante aprovação do Presidente da
Câmara.”
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Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de junho de 2025.
Clóvis Coldibeli Cicersde Kima Braga
Presidente Vice-prêsidente
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JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo promover alteração na Lei n.º 2.769/2017que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A presente proposta de lei tem como objetivo atualizar, aperfeiçoar e garantir
maior transparência, controle e eficiência na aplicação da Lei nº 2.769/2017, que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Dentre as principais alterações, destaca-se a inclusão dos cursos de
capacitação profissional como finalidade legítima para concessão de diárias,
reconhecendo a importância do aprimoramento contínuo dos servidores e agentes
públicos para o bom desempenho das funções legislativas e administrativas.
A proposta também introduz a redução proporcional do valor das diárias em
casos específicos, como o deslocamento de servidores sem necessidade de pernoite, o
que representa um avanço no uso racional dos recursos públicos e adequação à
realidade orçamentária do Legislativo.
A inclusão de exceções ao limite de concessão de diárias, no Art. 4º da lei
original, visa permitir que determinados cargos, como assessores técnicos e o vereador
que exerce a Presidência da Escola do Legislativo, possam desempenhar plenamente
suas atribuições, especialmente quando se trata de viagens de caráter institucional com
comprovada relevância para o funcionamento e fortalecimento do Poder Legislativo local.
Outra inovação relevante é a exigência de análise prévia pelo Departamento
Jurídico da Câmara antes da autorização de qualquer requerimento de viagem, o que
fortalece a legalidade, a impessoalidade e a justificativa formal dos atos administrativos
relacionados às diárias e ao deslocamento de servidores e vereadores.
Também se estabelece a possibilidade excepcional e justificada do uso de
veículo particular em viagens institucionais, mediante requisitos rigorosos e isenção
expressa de responsabilidade do erário por quaisquer eventos decorrentes do uso do
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bem particular. A medida confere flexibilidade sem comprometer a segurança jurídica e
a responsabilidade fiscal da administração pública.
Por fim, a supressão do inciso “V” do art. 8º visa eliminar dispositivos que se
tornaram obsoletos ou conflitantes com a nova redação, promovendo maior clareza e
harmonia normativa.
Diante do exposto, a proposta se apresenta como medida necessária para
modernizar a legislação vigente, garantir maior economicidade, segurança jurídica e
transparência na concessão de diárias e viagens oficiais no âmbito da Câmara Municipal
de Ouro Fino.
Assim, submetemos esta proposição à análise e aprovação dos nobres
vereadores, certos de que contribuirá para o aprimoramento da gestão pública legislativa
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de junho de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero delLima Braga
Presidente Vice-presidente
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