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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a ampliação de vagas para cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino”
O Projeto de Lei nº 3.560/2025 propõe a criação de uma nova vaga para o cargo efetivo de
Farmacêutico na equipe da Administração Pública Municipal. Essa iniciativa tem como objetivo principal
atender à crescente demanda na área da saúde, garantindo que a população continue recebendo um
atendimento eficiente e de qualidade.
Sabemos que uma gestão fiscal responsável, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), precisa de planejamento cuidadoso, transparência e um controle rigoroso dos gastos públicos. Tudo
isso sempre levando em conta a disponibilidade financeira e orçamentária para que as ações previstas possam
ser executadas de forma adequada e sustentável.
Com a inclusão dessa nova vaga, a previsão de gastos com pessoal para 2025 será de R$
54.800.566,22, o que representa cerca de 34,25% da Receita Corrente Líquida estimada em R$ 160 milhões.
Esse percentual está bem abaixo dos limites máximos permitidos pela LRF, o que garante que a ampliação
está dentro das condições financeiras seguras para o município. As projeções para os próximos anos também
indicam que os gastos continuarão dentro dos parâmetros legais.
Além disso, foi emitida a Declaração de Compatibilidade da Despesa, que confirma que a criação
da vaga está respaldada financeiramente e está alinhada com as principais diretrizes orçamentárias do
município, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Com base em todas essas análises, podemos afirmar que todos os requisitos necessários para
aprovar a ampliação da vaga foram atendidos. Portanto, o Projeto de Lei nº 3.560/2025 está em conformidade
com a legislação vigente e pode seguir para a análise desta comissão.
Ouro Fino/MG, 06 de junho de 2025.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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