materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 075/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DENOMINA JUVENAL BRAGA, A RUA Nº 05,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTOS DE OURO
FINO.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025 tem por escopo
denominar Juvenal Braga, a rua nº 05, localizada no Loteamento
Residencial Altos de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A Assessoria Jurídica conclui pela — juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto legislativo em
questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro o 29 aa maio vd 2025.
JOÃO ÉS LerRk DE FO EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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