materia nº 55/2025

| CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 021/2025 — Dispõe sobre concessão
do Título de Cidadão Honorário
Ourofinense ao Ilmo. Sr. Pacífico
Ferreira Souto Filho.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 021/2025, que concede o Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo.
Sr. Pacífico Ferreira Souto Filho.
Registra-se que no projeto de decreto legislativo em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 078/2025, o
projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho de 2025.
Presidente
Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435