materia nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.560/2025 — “Dispõe
sobre a ampliação de vagas para cargo de
provimento efetivo do Poder Executivo de
Ouro Fino”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza a
criação de uma vaga do quadro de provimento efetivo de Farmacêutico, com a
finalidade de atender áreas de maior demanda, como saúde pública, garantindo
o atendimento adequado e contínuo à população.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 085/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.560/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho/de 2025.
Carlo, usto
onório onseca
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435