CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 085/2025
Projeto de Lei nº 3.560/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
EXECUTIVO DE OURO FINO.
O Projeto de Lei nº 3.560/2025 tem o escopo de ampliar uma
vaga para o cargo de Farmacêutico do quadro de provimento efetivo da
Administração Pública Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que esta consultoria jurídica emite parecer sob
o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência
e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a ampliação de uma vaga de
Farmacêutico para o cargo do quadro de provimento efetivo da
Administração Pública Municipal, cuja característica é a necessidade de
aprovação em concurso público.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria: "É
indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação." (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno do STF, DK de
02.12.05) y
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
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A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(..)
XI - disponham sobre:
c. servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria; (g.d.n.)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. 5l. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV -— criação, estruturação e atribuições dos órgãos
de Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos: |
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“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
(2.5)
X — prover e extinguir os cargos, os empregos e as
funções públicas municipais, na forma da lei;
No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade de mais um profissional Farmacêutico,
para atender áreas de maior demanda, como a saúde pública, garantindo
atendimento adequado à população.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 06 de junho de 2025.
JOÃO LUIZ ns A VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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