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io CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.561/2025 — “Revoga
a Lei 3215/2024 que autoriza a
desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa BETATEX
COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., CNPJ
47.803.400/0001-60 e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que revoga a
Lei 3.215/2024 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel
público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60, devido ao não cumprimento do cronograma
de implantação e desistência do projeto de implantação.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 086/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.561/2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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