E De di MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 086/2025
Projeto de Lei nº 3.561/2025
O Projeto de Lei nº 3.561/2025 revoga a Lei Municipal nº
3.215/2024 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel
público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.803.400/0001-60,
e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a revogação da Lei 3.215/2024
que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à
empresa Betatex Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Para tanto, transcrevemos a seguir, a Lei Municipal que se
pretende a revogação, senão vejamos:
“Lei. 3.215/2024. Autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à
empresa BETATEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,
CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras
providências”.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município
de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino aprova e ele sanciona a seguinte Lei)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Art. 1º. Fica desafetado da qualidade de bem
público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a
integrar a categoria de bens dominicais do
Município disponíveis para alienação, o
imóvel com área de 22.000,00 m? (vinte e
dois mil metros quadrados), denominada de
gleba 01, ser desmembrado da matrícula nº
18.386 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ouro Fino, de propriedade
do Município de Ouro Fino, a seguir
descrito, caracterizado e individualizado:
IMÓVEL: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 1, deste segue
confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de
Souza, com os seguintes azimutes e
distâncias: 138º15'03” e 15,283 m até o
vértice 2, deste segue com azimute
138º15'03” e 41,929 m até o vértice 3, deste
segue com azimute de 13808'52” e
distância de 31,794 m até o vértice 4, deste
segue azimute de 138º22'18” e distância de
25,961 m até o vértice 5, deste segue com
azimute de 140º29'58” e distância de 16,169
m até o vértice 7, deste, segue confrontando
com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comércio
de Carnes Ltda, com os seguintes azimutes e
distâncias: 258º55'34” e 72,155 m até o
vértice 8, deste segue com azimute de
258º28'53” e distância de 70,553 m até o
vértice 9, deste segue azimute de 242º36'18”
e distância de 17,713 m até o vértice 10,
deste segue azimute de 24001'44”" e
distância de 10,614 m até o vértice 11, deste,
segue confrontando com Gleba 02, com os
seguintes azimutes e distâncias: 330º02'00”
e 148,459 m até o vértice 12, deste, segue
confrontando com Faixa de Domínio, com os
seguintes azimutes e distâncias: 6727'40” e
0,395 m até o vértice 13, deste segue com
azimute de 69º38'23” e distância de 28,616
m até o vértice 14, deste segue com Ea
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de 72º06'50” e distância de 26,041 m até o
vértice 16, deste segue com azimute de
78%04'01” e distância de 28,458 m até o
vértice 17, deste segue com azimute de
80º20'52” e distância de 20,326 m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar
a doação do bem público municipal descrito
e caracterizado no artigo antecedente à
empresa BETATEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,
CNPJ 47.803.400/0001-60, devidamente
estabelecida no município de Ouro
Fino/MG, na Rodovia MG 290 — km 55,
5.761, Galeria Portal Sala 49 B, Tijuco
Preto ou ao Grupo Empresarial dela
decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.163/2006.
Art 3º O imóvel descrito no art. 1º será
destinado à futura instalação de unidade da
empresa no município, que irá substituir a
sua unidade já existente no município.
Art 4º Da escritura, assim como do
respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além
dos requisitos firmados em instrumento
próprio, as seguintes condições:
1 - Construção dos Galpões
a) Na construção dos módulos do projeto
serão gerados 15 (quinze) postos de
trabalho temporários, próprios e de
terceiros, no prazo máximo de 12 (doze)
meses contados da data de aprovação da
lei;
b) Geração de 10 (dez) postos de trabalhos
temporários, próprios e de terceiros, no
prazo máximo de 24 (vinte e So”
1 LEE
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meses contados da data de aprovação da
lei;
c) Geração de novos 5 (cinco) postos de
trabalhos temporários, próprios e de
terceiros, no prazo máximo de 36 (trinta
e seis) meses contados da data de
aprovação da lei;
H-Fase 1:
a) Construção 4 (quatro) módulos de
Galpões que terão de 800,00m? a 1.200m?
cada um para a armazenagem e
distribuição de produtos próprios e de
terceiros, com início em até 60 (sessenta)
dias após a aprovação da lei e conclusão
em até 12 (doze) meses contados do início
das obras.
b) Geração e manutenção de novos 05
(cinco) postos de trabalho diretos e, de
05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses contados da
data da aprovação da lei.
c) Geração e manutenção de novos 05
(cinco) postos de trabalho diretos e, de
05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de
36 (trinta e seis) meses contados da data
de aprovação da lei.
d) Geração e manutenção de novos 05
(cinco) postos de trabalho diretos e, de
05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) meses contados da
data de aprovação da lei.
HI — Fase 02
a) Construção 9 (nove) módulos de Galpões
de 800mº? a 1.200m? cada um para a
armazenagem e distribuição de produtos;
b) Geração e manutenção de 25 (vinte e
cinco) postos de trabalho diretos e, de 20
(vinte) indiretos, até 31/12/2026;
c) Geração e manutenção de novos 05
(cinco) postos de trabalho diretos e, de
15 (quinze) indiretos, até 31/1 “IR
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d) Geração e manutenção de novos 10 (dez)
postos de trabalho diretos e, de 05
(cinco) indiretos, até 31/1 2/2028.
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou
implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade
da empresa beneficiada, - esta deverá
informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir
e emitir parecer fundamentado sobre a
viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 2º. A prorrogação de prazos a que se
refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder
Executivo Municipal a conceder, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da publicação da
presente lei;
1 — Redução da taxa do ISS dos serviços
executados em favor da empresa, para a
aliquota mínima permitida por lei;
II — Isenção da Taxa de Alvará;
III — Isenção da Taxa de Fiscalização de
Localização — TLL;
IV — Isenção da Taxa de IPTU;
V — Redução da taxa de ISS das operações
de serviços que as empresas do Grupo
prestarão a terceiros, tais como carga e
descarga, armazenagem etc.
VI - Redução da Taxa de ISS dos
prestadores de serviços que executarão o
projeto de instalação da empresa, durante o
período de instalação da mesma
Art. 6º. A doação e as isenções de que tratam
os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa, no procedimento
Administrativo para concessão de incentivos
previstos pela Lei Municipal nº 2.1 Na
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Art. 7º. A doação e isenção de que tratam os
artigos 4º e 5º desta Lei serão
“condicionadas ao atendimento, pela
beneficiada, dos requisitos previstos no
artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e
no plano de instalação, aprovado pelo
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais —
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses
de não atendimento às condições legais e de
inobservância das condições estabelecidas
pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem
doado caso haja infração das seguintes
disposições:
IT —- o não cumprimento de qualquer das
condições previstas no artigo 4º;
II — inoperante ou com ocupação reduzida,
ou encerre suas atividades antes de
decorridos 05 (cinco) anos contados do
início de suas atividades;
HI — a não manutenção dos empregos diretos
gerados durante todo o período de incentivo
fiscal recebido.
$ 1º A doação será efetuada com cláusula
específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades
principais antes de decorridos 05 (cinco)
anos contados do início das atividades ou
infração de quaisquer das disposições legais.
$ 2º 4 reversão de que trata o parágrafo
anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados | os princípios
constitucionais do devido processo legat-do
contraditório e da ampla defesa. g
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Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as
acessões e benfeitorias realizadas no imóvel,
sejam elas necessárias, úteis ou
voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso
de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem
que assista ao cessionário direito à
indenização por elas.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei,
se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 03 de outubro de 2024.
A doação de um bem público municipal com encargos é possível,
desde que atendidas determinadas condições legais. A doação deve ser
autorizada por lei, justificar um interesse público, ser precedida de
avaliação do bem e, em regra, de procedimento licitatório. O objetivo dos
encargos é garantir que o bem seja utilizado para uma finalidade específica,
que sirva ao interesse público.
É comum que a doação com encargos contenha uma cláusula de
reversão, que prevê que o bem retorne ao município caso o donatário não
cumpra os encargos ou caso cesse o interesse público que justificou a
doação.
No caso em análise, conforme transcrição da Lei Municipal nº
3.215/2024, existiam obrigações expressas a serem cumpridas pela empresa
donatária, bem como a cláusula de reversão.
Pela Justificativa ao Projeto de Lei, a empresa donatária não
cumpriu com o cronograma e obrigações dispostas na Lei Municipal nº
3.215/2024, senão vejamos:
“(...) Como é de conhecimento desta Augusta
Casa Legislativa, infelizmente, a empresa
Betatex Importadora e Exportadora Ltda,
não conseguiu cumprir o fia
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implantação da empresa em nosso
Município.
Intimada pelo GEIF, não opôs resistência à
revogação da Lei 3.215/2024, inclusive na
data de 28 de maio de 2025 recebemos da
empresa beneficiada uma informação
expressa de desistência do projeto de
implantação na forma estabelecida na Lei
que ora se revoga, que passa a fazer parte
integrante do presente Projeto de Lei (...)”.
Em anexo à Justificativa ao Projeto de Lei em análise, se
encontra a DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA E REVERSÃO DE
IMÓVEL, pela empresa beneficiada.
Especificamente em se tratando de desafetação, esta deve ser
formalizada por meio de lei municipal, proposta privativamente pelo
Prefeito Municipal, que estabelecerá critérios e condições para a mudança
de destinação do bem público, o que se faz pela apresentação do Projeto de
Lei 3.561/2025.
A Justificativa apresentada para a desafetação se encontra bem
clara, não deixando dúvidas, principalmente, com a juntada da Declaração
de Renúncia e Reversão do Imóvel pela empresa beneficiada.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu à
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais AR res,
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ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
H - disponham sobre:
(...)
b. organização administrativa e Judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração e Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais: :
“Art. Sl. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos
de Administração direta do município.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.561/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 06 de junho de 2025.
JOÃO eh DE im JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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