materia nº 59/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.555/2025 — DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS
GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS
CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra a
pessoa idosa e dá outras providências.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 080/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela Aprovação do Projeto de Lei nº 3.555/2025, pela
observância dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho de 2025.
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Presidente Vice-presidente
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