materia nº 71/2025

E dedi MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 080/2025
Projeto de Lei nº 3.555/2025.
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE 4 CAMPANHA DE
COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA 4
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.555/2025 dispõe sobre a campanha de
combate aos golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa, no
Município de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que esta consultoria jurídica emite parecer sob
o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência
e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a criação de campanha contínua e
articulada pelo Poder Público, instituições e a sociedade, para a prevenção,
orientação e acolhimento dos idosos contra golpes praticados por
estelionatários, garantindo às vítimas maior proteção, autonomia e
segurança financeira.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. IA A
Art. 30. Compete aos Municípios: a)
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
————————————————————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
jo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Não sendo matéria privativa do Sr. Prefeito Municipal, inexiste
vício de competência, eis que a iniciativa por parte do vereador encontra-se
disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão
da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica ”,
Inexistem, portanto, vícios de iniciativa, estando consubstanciado
o interesse local que legitima a atuação legislativa própria do ente
municipal, sendo cabível, neste caso, a deflagração do processo legislativo
a partir de ato dos Vereadores, os quais detêm competência legislativa
própria e residual.
Lado outro, não foram verificados vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente € objetivo. Ademais, o projeto
atende aos demais parâmetros redacionais, sendo compatível com os
instrumentos normativos citados. Eventuais vícios de formatação, erros
materiais ou pequenos erros ortográficos devem ser sanados em redação
final, não ensejando ilegalidade, mantido o sentido literal da norma.
Além disso, é no campo da juridicidade que se analisa se O
projeto é potencialmente benéfico à sociedade e à coletividade, devendo
revelar-se, inclusive, compatível com a moralidade administrativa, o que se
extrai — dentre outros elementos — a partir da análise empírica de sua
motivação.
O princípio da juridicidade constitui verdadeira inovação
evolutiva no Direito Administrativo, cuja análise deve ultrapassar a
abrangência do princípio da legalidade, formando um compêndio de
obrigações legais e naturais, tais como um “bloco de legalidade”,
promovendo assim um tratamento latu sensu da legalidade necessária ao
ato administrativo praticado de formal geral.
Noutras palavras, é plenamente possível que um ato seja legal,
mas, ao mesmo tempo, antijurídico, o que o viciaria de mácula incurável.
Cite-se:
De início é importante aduzir que o Direito e a
Moral são regras sociais que regulam o
comportamento do Homem em sociedade, definindo
um conceito de comportamento que é certo e o que
não se enquadra neste comportamento é tido/como
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
errado. Se observarmos os fatos que acontecem na
sociedade, é possível enxergarmos que existem
regras sociais que se cumprem de maneira natural,
como por exemplo, ser bom e honesto. (...) Porém, a
Constituição Federal impôs que um dos princípios
que o Poder Público deve adotar é também o da
Moralidade. (...) Contudo, é certo que embora a
moralidade seja um conceito aberto, cabe aos
julgadores analisarem o ato ou lei de acordo com as
definições de ética externada pela sociedade nos
tempos atuais. Até porque o que era moral outrora,
já não é nos dias atuais (g.n.) MAIZMAN, Víctor
Humberto.
Ao compulsar o objeto da norma, verifica-se que O Legislativo
não procedeu à indevida ingerência em matérias reservadas ao Chefe do
Executivo, não havendo vício de inconstitucionalidade. A imposição de
obrigações ao Executivo se deu de forma indireta, sendo certo que a
implantação do programa depende de juízo meritório e discricionário do
Poder Executivo, a quem caberá a regulamentação da matéria.
Havendo, portanto, interesse local, restará configurada a
legitimidade do ente municipal para legislar sobre a matéria. Para tanto,
trazemos a seguir, o conceito de interesse local:
Interesse local não é interesse exclusivo do
Município; não é interesse privativo da localidade;
não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse
essa exclusividade, essa privatividade, essa
unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da
Administração local, aniquilando-se a autonomia de
que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há
interesse municipal que não seja reflexamente da
União e do Estado-membro, como, também, não há
interesse regional ou nacional que não ressoe nos
Municípios, como partes integrantes da Federação
brasileira. O que define e caracteriza o "interesse
local", inscrito como dogma constitucional, é a
predominância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por todo o exposto, considerando que o projeto de lei encontra
respaldo legal, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui por sua
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, não vislumbrando qualquer
óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e
a competência exclusiva para análise do mérito são do Soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 30 de maio de 2025.
JOÁ AY BENT S DE OLI VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
———— [WWW
=" tzre ºo0Oooool]ol]]00€——
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000