materia nº 61/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.557/2025 -—
RECONHECE COMO DE RELEVANTE
INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO,
TURÍSTICO E AGROECONÔMICO DE
OURO FINO, A FIGURA DO MULADEIRO E
A CULTURA TROPEIRA, REALIZADA
ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que reconhece
como de relevante interesse cultural, histórico, turístico e agroeconômico do
Município de Ouro Fino, a figura do Muladeiro e a cultura tropeira,
tradicionalmente celebrada no mês de abril do Município de Ouro Fino/MG.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 082/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela Aprovação do Projeto de Lei nº 3.557/2025, pela
observância dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
Carl usto Vâni eira
nório Couto
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435