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materia nº 18/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-04
Ementainformações, que dizem respeito ao reajuste salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 018/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso 
“X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta 
Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, 
o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao 
reajuste salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física:
1- Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2.971/2021 que concede o
reajuste salarial aos profissionais do magistério de nosso município. Quais são
as justificativas e as prerrogativas legais, que não permitiram o reajuste salarial 
dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física?
JUSTIFICATIVA
Foi aprovada recentemente a Lei nº 2.971/2021 na Câmara Municipal de 
Ouro Fino que concedeu o reajuste salarial aos profissionais do magistério de nosso 
município, propositura de autoria do próprio Poder Executivo Municipal.
Com a legislação aprovada, os professores municipais que desempenham as 
atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do 
Município sofreram um reajuste salarial no percentual de 15,66% (quinze virgula 
sessenta e seis por cento). Com isso, os salários percebidos destes profissionais estão 
sendo adequados ao piso nacional.
Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder 
aquisitivo dos servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, 
considerando a inflação, dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os 
trabalhadores terão uma remuneração mais adequada aos fatores econômicos atuais, de 
forma a manter sua subsistência, além de propiciar condições dignas de se viver.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ademais, estabelece a Lei Federal 9.394/96, no §3º do seu art. 26 que a 
educação física, está integrada à proposta pedagógica da escola, sendo componente 
curricular obrigatório da educação básica. Assim sendo, cumpre salientar que os 
servidores públicos que exercem a docência em Educação Física integram a Rede 
Municipal de Educação, fazendo jus ao reajuste salarial.
Todavia, muitos servidores que atuam como Professores de Educação Física
não perceberam o reajuste salarial, em vista das funções que desempenham.
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores,
elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações sobre a 
negativa em reajustar o piso salarial dos servidores públicos que exercem a docência em 
Educação Física, a qual estão, até hoje, sem perceber o reajuste salarial concedido pela 
lei municipal.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador-PL
Vanderlei Candido de Almeida
Vereador - PL



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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 078/2021 
Ouro Fino, 05 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Assunto: Solicita maiores informações sobre a negativa de reajustar o piso salarial de 
três profissionais da área da Educação. 
Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência 
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
Foi aprovada recentemente a Lei nº 2.971/2021 na Câmara Municipal de Ouro 
Fino que concede reajuste salarial aos profissionais do magistério de nosso município, 
propositura de autoria do próprio Poder Executivo Municipal.
Com a legislação aprovada, os professores municipais que desempenham as 
atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do 
Município sofreram um reajuste salarial no percentual de 15,66% (quinze virgula 
sessenta e seis por cento). Com isso, os salários percebidos destes profissionais estão 
sendo adequados ao piso nacional.
Todavia, fui procurado por alguns professores da Rede Municipal de Educação, a 
qual nos informaram que não perceberão o reajuste salarial, em vista das funções que 
desempenham como Professores de Educação Física. Quais sejam:
1- César Luis Bonamichi do Couto;
2- Luiz Fernando Lemes;
3- Josana Jacome Bertoldi dos Santos.
Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder 
aquisitivo dos servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, 
considerando a inflação, dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os 
trabalhadores terão uma remuneração mais adequada aos fatores econômicos atuais, de 
forma a manter sua subsistência, além de propiciar condições dignas de se viver.
Ante o exposto, tendo em vista que os citados profissionais integram a Rede 
Municipal de Educação, sendo considerados como docentes. Solicito ao Poder 
Executivo Municipal que se digne a nos enviar as informações sobre a negativa de 
reajustar o piso salarial destes três profissionais da área da Educação. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Solicitamos tais informações para que possamos compreender quais foram as 
justificativas e as prerrogativa legais aplicadas no contexto deste evento.
Portanto, pelos justos motivos acima mencionados, solicito ao Poder Executivo 
Municipal providências para o atendimento deste requerimento.
Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das 
recomendações efetuadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e 
apreço. 
Respeitosamente,

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