| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | informações, que dizem respeito ao reajuste salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física |
| native_id | 86 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 018/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao reajuste salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física: 1- Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2.971/2021 que concede o reajuste salarial aos profissionais do magistério de nosso município. Quais são as justificativas e as prerrogativas legais, que não permitiram o reajuste salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física? JUSTIFICATIVA Foi aprovada recentemente a Lei nº 2.971/2021 na Câmara Municipal de Ouro Fino que concedeu o reajuste salarial aos profissionais do magistério de nosso município, propositura de autoria do próprio Poder Executivo Municipal. Com a legislação aprovada, os professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município sofreram um reajuste salarial no percentual de 15,66% (quinze virgula sessenta e seis por cento). Com isso, os salários percebidos destes profissionais estão sendo adequados ao piso nacional. Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação, dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua subsistência, além de propiciar condições dignas de se viver. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ademais, estabelece a Lei Federal 9.394/96, no §3º do seu art. 26 que a educação física, está integrada à proposta pedagógica da escola, sendo componente curricular obrigatório da educação básica. Assim sendo, cumpre salientar que os servidores públicos que exercem a docência em Educação Física integram a Rede Municipal de Educação, fazendo jus ao reajuste salarial. Todavia, muitos servidores que atuam como Professores de Educação Física não perceberam o reajuste salarial, em vista das funções que desempenham. Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores, elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações sobre a negativa em reajustar o piso salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física, a qual estão, até hoje, sem perceber o reajuste salarial concedido pela lei municipal. Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador -PL Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador-PL Vanderlei Candido de Almeida Vereador - PL Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 078/2021 Ouro Fino, 05 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG Assunto: Solicita maiores informações sobre a negativa de reajustar o piso salarial de três profissionais da área da Educação. Senhor Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: Foi aprovada recentemente a Lei nº 2.971/2021 na Câmara Municipal de Ouro Fino que concede reajuste salarial aos profissionais do magistério de nosso município, propositura de autoria do próprio Poder Executivo Municipal. Com a legislação aprovada, os professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município sofreram um reajuste salarial no percentual de 15,66% (quinze virgula sessenta e seis por cento). Com isso, os salários percebidos destes profissionais estão sendo adequados ao piso nacional. Todavia, fui procurado por alguns professores da Rede Municipal de Educação, a qual nos informaram que não perceberão o reajuste salarial, em vista das funções que desempenham como Professores de Educação Física. Quais sejam: 1- César Luis Bonamichi do Couto; 2- Luiz Fernando Lemes; 3- Josana Jacome Bertoldi dos Santos. Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação, dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua subsistência, além de propiciar condições dignas de se viver. Ante o exposto, tendo em vista que os citados profissionais integram a Rede Municipal de Educação, sendo considerados como docentes. Solicito ao Poder Executivo Municipal que se digne a nos enviar as informações sobre a negativa de reajustar o piso salarial destes três profissionais da área da Educação. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Solicitamos tais informações para que possamos compreender quais foram as justificativas e as prerrogativa legais aplicadas no contexto deste evento. Portanto, pelos justos motivos acima mencionados, solicito ao Poder Executivo Municipal providências para o atendimento deste requerimento. Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações efetuadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,