MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEIN.º 2.56 3+n025
712025
APROVADO pude
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para
o Desenvolvimento Ambiental Sustentável - CIDAS e
dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, após aprovação da Câmara de Vereadores sanciona o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
29 do Decreto n.º 6. 017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público
firmado entre este Município e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental
Sustentável - CIDAS, doravante denominado Consórcio Multifinalitário do Pontal Sul de Minas -
COMPSUL.
Art, 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do COMPSUL está publicado
no site do Município de Ouro Fino disponível em www.ourofino.mg.gov.br.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 18 de Junho de 2025,
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 17 de Junho de 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de
Lei que “Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 1 ntermunicipal para
o Desenvolvimento Ambiental Sustentável - CIDAS e dá outras providências.”, o qual é integrado pelo
nosso Município.
O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável - CIDAS teve seu
Protocolo de Intenções subscrito em 23 de Setembro de 2013 e iniciou suas atividades em21 de
Outubro de 2013, tendo por objetivo principal o gerenciamento e a destinação dos resíduos sólidos.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração
indireta dos entes consorciados.
Considerando os serviços realizados por meio do Consórcio Público CIDAS e a decisão dos
Municípios Consorciados em ampliar a área de atuação, tornando-o multifinalitário, foi promovida a
alteração do Contrato de Consórcio, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º
11.107/05 e do Decreto Federal n.º 6.017/07.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) decidiu pela transformação e alteração do
Contrato de Consórcio conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente
por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12-A, À alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados, (Incluído pela
Lei nº 14.662, de 2023). (grifos nossos)
o
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Esclareço que a alteração foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do CIDAS, que ocorreu
no dia 10 de abril de 2025, conforme demonstram os seguintes documentos relacionados ao presente ,
Projeto, a saber:
e Contrato de Consórcio Público do CIDAS com as alterações realizadas até o momento, o qual
está publicado no site do Município de Ouro Fino, em www.ourofino.mg.gov.br.
e Ata da Assembleia Geral Extraordinária do CIDAS, na qual ficou definida o encaminhamento
das alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder Legislativo para ratificação e
consolidação, anexa a este projeto de lei.
De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras
de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o que
contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento e desenvolvimento do Pontal do Sul de Minas.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de Consórcio Público do CIDAS
exigiram todo um processo anterior de debate, articulação e negociação política, cujo resultado deve
ser apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito atender, direta ou
indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de políticas públicas, em
consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e programática, consignadas na
Lei Maior. *
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivóôs mostra-se imprescindível a participação de nosso município no CIDAS,
doravante denominado COMPSUL e a consequente ratificação das modificações de seu Contrato de
Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da
população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores Vereadores, as
bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à
apreciação de Vossas Excelências.
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Prefeito M nicipal
CIDAS
Bb RR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
- O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
(88) DAGA-BADA CNP: 18.906 .010/0001-12 Avenida Giro Golguvas, 179 - Gairo = Quro FinoIMO
sidasQourofino.mg.gov.br
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL — CIDAS
Aos 10 (DEZ) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), ás 15:00 hs (quinze horas) na sede do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS , na Avenida Cyro
Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG), presente os representantes dos municípios que integram o'
Consórcio através de seus prefeitos municipais sendo: Monte Sião o Sr. Maurício Zucato Júnior presidente
do consórcio; Ouro Fino o-Sr. Antonio Benedito Salgueiro Miguel; Bueno Brandão Sr. Joaquim dos Santos
vice prefeito municipal; Albertina pela Sr3 Eliana Maria da Silva com à devida procuração representando o
prefeito Felipe Teodoro Sanches; Inconfidentes pelo Sr. Alexandre Lopes Moreira Representando o Sr.
Claudinei Tunes Pereira prefeito municipal; Borda da Mata pela Sr2 Tatiane Pires Pereira Cobra prefeita
municipal; e demais constantes na lista de presença. Anotadas as ausências dos municípios de Jacutinga e
Tocos do Moji devidamente justificadas por seus respectivos prefeitos municipais. A assembleia foi aberta
pelo Presidente Maurício Zucato Júnior que agradeceu a presença de todos, logo após passando a palavra
para o superintendente Nelson José Antonio dando continuidade aos trabalhos de seguimento da pauta do
dia seguiu a seguinte ordem: Apresentação da documentação concernente ao novo formato de gestão que
ficou proposto na última reunião do dia treze de março, sendo exposto a todos os presentes a nova
modalidade multifinalitária já compilada e encadernada; trabalho este que consistiu em cumprimento de
- meta proposta pelo presidente com objetivo da celeridade do processo e congruiu com o reajuste de salário
na casa dos R$ 8.000,00 mensais que serão pagos como rendimento do superintendente Nelson José.
Antonio. Ato contínuo, foi apreciado por todos a formatação do novo nome e logo do consórcio que
doravante se designa: CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO PONTAL SUL DE MINAS — COMPSUL, coisa que foi
aprovado por unanimidade em regime de votação aberta. O Departamento jurídico acompanhou toda a
“ reunião e esclareceu as dúvidas dos gestores municipais concernente a elaboração de lei municipal que
deverá ser encaminhada às câmaras municipais para RATIFICAÇÃO, sendo estas necessárias para a
composição do novo PROTOCOLO DE INTENÇÕES. Com a palavra, o presidente já agendou uma próxima
reunião para o dia 30 (trinta) de abril para que os prefeitos possam ter preparado os documentos referentes
ao novo Protocolo de Intenções e sua respectiva Ratificação. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se
a reunião ás 16:15 hs. Nada mais havendo a ser tratado, Eu Nelson José Antonio, nomeado secretário ad-doc
para esta reunião, redigi a presente ATA, que segue ZSsinada por mim e pelo Senhor Presidente, conforme
do Protocolo de Intenções.