MUNICÍPIO DE OURO FINÓ
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
APROVADO, 12.102. 1408
| PROJETO DE LEINº 3560/2025
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= Sd Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do |
te Secretário(a) Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
sãe ORDURÊIR. 450.000,00, para os fins que especifica.
(3)
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
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CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FARMÁCIA MÓVEL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 848 1.500.000.1002 450.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo 43,
* da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 559 1.500.000.0000 450.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de junho de 20
MIGUEL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
* SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 17 de Junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Saúde, no valor de
R$ 450.000,00, para os fins que especifica
O presente Projeto de Lei, em seu art. 1º autoriza a abertura de crédito especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 450.000,00 e tem por finalidade a aquisição de
um veículo a ser usado para a implementação do serviço de “farmácia itinerante” junto às ESF's, o
que irá melhorar e agilizar a prestação de serviço de saúde para o nosso cidadão.
Já o artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de anulação parcial de dotação
* orçamentária 02.11.01.26.782.1041 referente a obras de infraestrutura urbana, ficha 559, fonte de
recurso 1.500.000.0000, conforme o inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei para que a Administração tome as medidas
pertinentes e necessárias à transferência do recurso à Casa de Caridade.
Atenciosamente,
a R
uê guel
Prefeito/Munigip
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG