materia nº 371/2025

INDICAÇÃO Nº 371/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA SALA DE VACINA DO PRÉDIO DOS
CAPUCHINHOS.
A medida visa garantir o cumprimento das Leis Federais nº 10.048/2000 e nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que asseguram atendimento preferencial, imediato e
individualizado a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60
anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas, tanto em
órgãos públicos quanto em estabelecimentos privados prestadores de serviço à
população.
Em relatos recentes, observa-se que muitos idosos vêm enfrentando longas
esperas para vacinação, mesmo tendo direito legal à prioridade. Tal situação causa
desconforto, sofrimento e desrespeito à legislação vigente, sendo fundamental que o
Município adote ações imediatas para corrigir essas falhas operacionais e promover um
atendimento digno e humanizado.
A afixação do cartaz servirá não apenas como instrumento de conscientização
e orientação ao público, mas também como mecanismo de fiscalização e garantia dos
direitos dos grupos prioritários. É essencial que os profissionais da saúde estejam
atentos e capacitados para seguir esses preceitos, resguardando a dignidade de cada
cidadão.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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