materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.566/2025 —
“Prorroga o período de vigência do
“Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro
Fino — 2025” e dá outras providências.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.566/2025,
propõe prorrogação do período de vigência para o programa de recuperação
fiscal ao contribuinte, para quitar sua dívida junto ao Fisco Municipal.
Por outro lado, o intuito do programa também permite ao Município de
Ouro Fino e o DMAEE, que recebam créditos considerados perdidos,
aumentando de imediato a arrecadação da dívida ativa tributária municipal,
gerando economia, inclusive de despesas com demandas judiciais.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 102/2025, o
projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.566/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 20 de junho de 2025.
Carlos Augusto Vânia Aparecida Vieira Fábio Tomazoli da
Honório Couto Fonseca
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435