| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimentos n.º 010/2021 e 012/2021: |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº. 019/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimentos n.º 010/2021 e 012/2021: Solicitamos informações complementares aos Requerimento n.º 010/2021 e 012/2021 sobre os gastos da taxa de custeio de iluminação pública: 1- Apresentação de informações detalhadas que identifiquem com clareza a origem das despesas apresentadas, do ano corrente, contendo: A- Contratos: B- Notas: C- Relação de servidores e folhas de pagamento: D- Planejamento de investimentos em expansão ou melhorias na iluminação pública, bem como, cronograma de execução: E- Relação de produtos que foram adquiridos, bem como, valores expressos de mão de obra: JUSTIFICATIVA Infelizmente, diante do cenário atual, é possível identificar que muitos cidadãos vêm sendo prejudicados com a crise econômica e social que assola o país. Neste contexto, a taxa de iluminação pública se apresenta excessivamente alta e desproporcional ao consumo dos contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de todos os trabalhadores um grande obstáculo a ser superado. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Com base no artigo primeiro, parágrafo único da lei complementar nº 019/2015 (dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a taxa de iluminação pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Munícipio, porém torna-se necessário saber qual o montante arrecadado pela administração pública com esta tarifa e quais são as despesas, a fim de entender como está sendo feita a aplicação deste valor arrecado. Cumpre ressaltar, que é uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar e requerer informações da Administração Pública Municipal, sobretudo, questões de caráter financeiro e orçamentário. Não obstante, as informações prestadas em resposta aos Requerimentos 010/2021 e 012/2021 são insuficientes para melhor apurar os valores detalhados da conta contábil da taxa de custeio para iluminação pública. Assim, com as dificuldades nas prestações de contas por parte do Poder Executivo, torna-se difícil apurar os dados recebidos e dar maior transparência à população. É imperioso destacar que, a análise e a apuração dos gastos de iluminação pública requerem um detalhamento das despesas, identificando com clareza suas origens e destinações. Um relatório analítico deve levar em consideração a descrição das informações, bem como, a organização dos dados levantados. Dessa forma, o presente Requerimento tem por objetivo buscar informações importantes que envolvem recursos públicos. Portanto, novamente, requeremos maiores informações da Prefeitura Municipal em relação à gestão, administração, arrecadação, despesas e controle dos gastos referentes à iluminação pública. Ademais, acreditamos que seja necessário reduzir esta taxa para não prejudicar a subsistência dos contribuintes. Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador-PL Vereador PL