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materia nº 19/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-11-04
Ementaque dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimentos n.º 010/2021 e 012/2021:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 019/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso 
“X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta 
Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, 
o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem respeito à 
contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao 
Requerimentos n.º 010/2021 e 012/2021:
Solicitamos informações complementares aos Requerimento n.º 010/2021 e 
012/2021 sobre os gastos da taxa de custeio de iluminação pública:
1- Apresentação de informações detalhadas que identifiquem com clareza a origem 
das despesas apresentadas, do ano corrente, contendo:
A- Contratos:
B- Notas:
C- Relação de servidores e folhas de pagamento:
D- Planejamento de investimentos em expansão ou melhorias na iluminação 
pública, bem como, cronograma de execução: 
E- Relação de produtos que foram adquiridos, bem como, valores expressos de 
mão de obra:
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, diante do cenário atual, é possível identificar que muitos cidadãos 
vêm sendo prejudicados com a crise econômica e social que assola o país. Neste 
contexto, a taxa de iluminação pública se apresenta excessivamente alta e 
desproporcional ao consumo dos contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de 
todos os trabalhadores um grande obstáculo a ser superado.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Com base no artigo primeiro, parágrafo único da lei complementar nº 019/2015 
(dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a taxa de 
iluminação pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema de 
iluminação pública do Munícipio, porém torna-se necessário saber qual o montante 
arrecadado pela administração pública com esta tarifa e quais são as despesas, a fim de 
entender como está sendo feita a aplicação deste valor arrecado.
Cumpre ressaltar, que é uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar e 
requerer informações da Administração Pública Municipal, sobretudo, questões de 
caráter financeiro e orçamentário. 
Não obstante, as informações prestadas em resposta aos Requerimentos 
010/2021 e 012/2021 são insuficientes para melhor apurar os valores detalhados da 
conta contábil da taxa de custeio para iluminação pública. Assim, com as dificuldades 
nas prestações de contas por parte do Poder Executivo, torna-se difícil apurar os dados
recebidos e dar maior transparência à população.
É imperioso destacar que, a análise e a apuração dos gastos de iluminação 
pública requerem um detalhamento das despesas, identificando com clareza suas 
origens e destinações. Um relatório analítico deve levar em consideração a descrição
das informações, bem como, a organização dos dados levantados.
Dessa forma, o presente Requerimento tem por objetivo buscar informações 
importantes que envolvem recursos públicos. Portanto, novamente, requeremos maiores 
informações da Prefeitura Municipal em relação à gestão, administração, arrecadação, 
despesas e controle dos gastos referentes à iluminação pública. 
Ademais, acreditamos que seja necessário reduzir esta taxa para não prejudicar 
a subsistência dos contribuintes.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes Paulo Henrique Chiste da Silva
 Vereador-PL Vereador PL

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