CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 083/2025
Projeto de Lei nº 3.558/2025
O Projeto de Lei nº 3.558/2025 autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$
5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta
e dois reais e trinta e um centavos).
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
Portanto, o projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de
crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, indicando a
destinação dos recursos e sua respectiva fonte, conforme disposto no inciso
IH, do 81º e 83º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964, combinado com
o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, damkei
Complementar n. 101/2000, como sendo: 157
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO
(código)
1.570.000.0000 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS
E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
O projeto de Lei se legitima em razão da finalidade de construção
de uma creche que atenda à Educação Infantil no Município, a ser instalado
no bairro Santa Rita, com previsão de atendimento a 250 (duzentos e
cinquenta) crianças.
Na Justificativa, está expresso que se trata de convênio firmado
entre o Município de Ouro Fino/MG e o FNDE — Fundo Nacional de
Educação, conforme Termo 959060/2024/FNDE/CAIXA.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.558/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 11 de Junho de 2025.
JOÃO si BENTES DE dim JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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