CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 094/2025
Projeto de Lei nº 3.563/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.563/2025, que institui o Programa
de Atendimento a Pessoas com Distúrbios Respiratórios do Sono e dá
outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A matéria é relacionada à educação, cultura, defesa da saúde e
proteção à infância e juventude, consoante o artigo 24, incisos, da
Constituição Federal.
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X— previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV — proteção à infância e à juventude.
A Constituição Federal disciplina a competência do Município
em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, Ie II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a
melhor doutrina constitucionalista, a expressão "no que couber", disposta
no inciso II supracitado, norteia a atuação legislativa municipal, balizapdo-
a dentro do "interesse local". x
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da
legislação federal e estadual, no âmbito municipal, inclusive aplicando-se
referida suplementação às matérias do mencionado artigo 24 da Carta
Constitucional.
Lado outro, a iniciativa por parte do vereador encontra-se
disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que tem a finalidade de promover
no Município de Ouro Fino/MG, instituir um programa de atendimento de
pessoas com distúrbios do sono, aproveitando a estrutura da existente do
SUS, em especial o Departamento de Fisioterapia e a rede básica de saúde
para o tratamento.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.563/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 13 de junho de 2025.
AD)
JOÃO DE bemrDs IVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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