CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 087/2025
Projeto de Lei nº 3.565/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI Nº
3.562/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017, QUE
DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.565/2025 dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.769/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de
despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que esta consultoria jurídica emite parecer sob
o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência
e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Passamos inicialmente a analisar todos os artigos alterados pelo
presente projeto de lei, senão vejamos:
Art. 1º, O inciso III, do art. 2º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
III — Cursos de capacitação ro
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Referido artigo exclui parte do texto disposto no inciso HI, do art.
2º, da Lei 2.769/2017: Ar. 2º, III — Cursos de capacitação profissional ou
outro evento de caráter cívico.
Já o art. 2º, acrescenta o $ 4º ao art. 3º da Lei nº 2.769/2017, de
10 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
$ 4º. O valor da diária será reduzido a
50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente à distância quando
concedida ao servidor exclusivamente
para transporte de vereadores ou
cobertura jornalística de atividades
oficiais, desde que não haja necessidade de
pernoite no destino.
Dispõe o projeto de lei em análise em seu artigo 3º, que o
parágrafo único do art. 4º da Lei 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017,
passa a ser renumerado como $ 1º, ficando acrescido o $ 2º, com a seguinte
redação:
Art. 4º (...)
8 2º. O limite disposto no caput deste
artigo não se aplica nas seguintes
hipóteses:
I — Aos servidores ocupantes de cargo de
Assessor Parlamentar e Administrativo
quando designados para condução de
veículos oficiais ou acompanhamento de
vereadores ou servidores em suas viagens
institucionais;
H — Ao vereador designado a exercer a
função de Presidente da Escola do
Legislativo, desde que as viagens
realizadas sejam destinadas a participação
em eventos de grande relevância
institucional, devidamente comprovados
por documentação oficial e previa te
reconhecidos pela Mesa Diretora. 1
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Acrescenta ainda o $ 6º no artigo 5º da Lei nº 2.769/2017, de 10
de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
8 6º. Todo requerimento de viagem
deverá, antes de ser deliberado pelo
Presidente da Câmara, ser submetido à
análise prévia do Departamento Jurídico
da Câmara Municipal.
O art. 5º, suprime o inciso V do art. 8º da Lei nº 2.769/2017, de
10 de outubro de 2017, assim disposto o texto “não serão autorizados em
hipótese alguma, combustíveis em veículos particulares”, revogando-o.
Por fim, o art. 6º do presente projeto de lei, acrescenta o art. 8º-A
na Lei nº 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 8º - A — A utilização de veículo
particular para a realização de viagem a
serviço poderá ser autorizada, em caráter
excepcional, mediante requerimento
fundamentado do solicitante, que deverá
justificar a necessidade ou conveniência
da medida, observado o seguinte:
I- O veículo particular deverá pertencer
ao servidor ou agente político solicitante e
estar previamente cadastrado na
Secretaria da Câmara Municipal;
— O proprietário fará uma Declaração
Pessoal isentando a Fazenda Pública
Municipal de responsabilidade civil ou
administrativa por danos, multas,
encargos decorrentes da propriedade, uso
ou desgaste do veículo, bem como por
prejuízos a terceiros.
HI - O agente público fará jus a
ressarcimento equivalente ao valor da
passagem terrestre (estadual ou
interestadual), considerando-se o trajeto
de ida e volta; $
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jo CAMARA MUNICIPAL
IV — As despesas com pedágio,
relacionadas à data e ao percurso da
viagem, serão reembolsadas mediante
apresentação do respectivo comprovante
de pagamento.
Parágrafo único - O requerimento de
concessão de diária previsto neste artigo
deverá ser submetido à análise do
Departamento Jurídico e somente será
autorizado mediante aprovação do
Presidente da Câmara.
Prima facie, a presente matéria é de inteira competência do
Município em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da
Constituição da República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Não sendo matéria privativa do Sr. Prefeito Municipal, inexiste
vício de competência, eis que a iniciativa do presente projeto de lei é pela
Mesa Diretora, disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão
da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”,
Inexistem, portanto, vícios de iniciativa, estando consubstanciado
O interesse local que legitima a atuação legislativa própria do ente
municipal, sendo cabível, neste caso, a deflagração do processo legislativo
a partir de ato da Mesa Diretora, que detêm competência legislativa própria
e residual.
Lado outro, não foram verificados vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo. Ademais, o projeto
atende aos demais parâmetros redacionais, sendo compatível com os
instrumentos normativos citados. Eventuais vícios de formatação, erros
materiais ou pequenos erros ortográficos devem ser sanados em redação
final, não ensejando ilegalidade, mantido o sentido literal da norma. x
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Além disso, é no campo da juridicidade que se analisa se o
projeto é potencialmente benéfico à sociedade e à coletividade, devendo
revelar-se, inclusive, compatível com a moralidade administrativa, o que se
extrai — dentre outros elementos — a partir da análise empírica de sua
motivação.
O princípio da juridicidade constitui verdadeira inovação
evolutiva no Direito Administrativo, cuja análise deve ultrapassar a
abrangência do princípio da legalidade, formando um compêndio de
obrigações legais e naturais, tais como um “bloco de legalidade”,
promovendo assim um tratamento /atu sensu da legalidade necessária ao
ato administrativo praticado de formal geral.
Noutras palavras, é plenamente possível que um ato seja legal,
mas, ao mesmo tempo, antijurídico, o que o viciaria de mácula incurável.
Cite-se:
De início é importante aduzir que o Direito e a
Moral são regras sociais que regulam o
comportamento do Homem em sociedade, definindo
um conceito de comportamento que é certo e o que
não se enquadra neste comportamento é tido como
errado. Se observarmos os fatos que acontecem na
sociedade, é possível enxergarmos que existem
regras sociais que se cumprem de maneira natural,
como por exemplo, ser bom e honesto. (...) Porém, a
Constituição Federal impôs que um dos princípios
que o Poder Público deve adotar é também o da
Moralidade. (...) Contudo, é certo que embora a
moralidade seja um conceito aberto, cabe aos
julgadores analisarem o ato ou lei de acordo com as
definições de ética externada pela sociedade nos
tempos atuais. Até porque o que era moral outrora,
já não é nos dias atuais MAIZMAN, Víctor
Humberto.
Havendo, portanto, interesse local, restará configurada a
legitimidade do ente municipal para legislar sobre a matéria. Para tanto,
trazemos a seguir, o conceito de interesse local:
Interesse local não é interesse exclusivo do
Município; não é interesse privativo da localidade;
não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse
essa exclusividade, essa privatividade, essa
unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da
Administração local, aniquilando-se a autonomia de
que faz praça a Constituição. Mesmo porque a
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interesse municipal que não seja reflexamente da
União e do Estado-membro, como, também, não há
interesse regional ou nacional que não ressoe nos
Municípios, como partes integrantes da Federação
brasileira. O que define e caracteriza o "interesse
local", inscrito como dogma constitucional, é a
predominância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União.
De todo o texto do Projeto de Lei nº 3.565/2025, o que gera
maiores dúvidas, se reporta ao uso de veículo particular do servidor ou do
agente político, para atendimento de serviço vinculado ao exercício da
função.
Nesse sentido, para ilustrarmos melhor o entendimento jurídico,
transcrevemos a seguir a consulta que trata minuciosamente do assunto,
concluindo-se pela possibilidade, desde que observada a excepcionalidade,
senão vejamos:
Nº processo: 862825. Natureza: CONSULTA. Data da Sessão: 12/09/2012.
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO EMENTA CONSULTA — MUNICÍPIO —
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL — USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA
ATENDIMENTO DE SERVIÇO VINCULADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
— EXCEPCIONALIDADE — DESLOCAMENTO NA CIRCUNSCRIÇÃO
MUNICIPAL — CUSTEIO OU INDENIZAÇÃO DO GASTO COM
COMBUSTÍVEL COM RECURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE —
NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL, DO CONTROLE DA ATIVIDADE
DESEMPENHADA E DO RECURSO DESPENDIDO — REFORMA DAS TESES
CONTRÁRIAS. Os secretários e servidores municipais que necessitarem de
utilização dos seus veículos próprios na realização das atividades inerentes aos
cargos e funções podem ter os gastos com combustíveis custeados ou indenizados
com recursos públicos, contanto que tal medida se dê em caráter excepcional, nos
termos da fundamentação, e sejam assegurados mecanismos de controle da
atividade desempenhada e do recurso despendido. NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Sessão do dia: 12/09/12 — Tribunal Pleno CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
I- RELATÓRIO Trata-se da Consulta formulada pelo Senhor Reinaldo Landulfo
Teixeira, Prefeito de Capitão Enéas, nos seguintes termos: Os secretários e
servidores municipais que necessitarem de utilização dos seus veículos próprios na
realização das atividades inerentes ao cargo e função podem ter os gastos com
combustíveis custeados com recursos do Erário Público? Autuada, a Consulta foi a
mim distribuída e, ao fundamento do art. 213, 1, do Regimento Interno,
encaminhada para manifestação da Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e
Súmula. A mencionada Coordenadoria informou que não foram identificadas, no
banco de dados e nos informativos de jurisprudência deste Tribunal, consultas
formuladas nos exatos termos da ora apresentada, mas verificou que já houve
pronunciamento quanto às seguintes questões afetas ao tema: a) impossibilidade de
o Município custear os gastos com combustível de veículo particular de servidor
tanto a serviço do legislativo quanto para o uso pessoal, já que tal fato configuraria
violação aos princípios da moralidade e razoabilidade. Consulta no 740569
(22/10/08); b) impossibilidade de os municípios custearem despesas
O
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combustível para vereadores em veículo particular, mesmo que em exercício da
Câmara Municipal, por configurar, ao mesmo tempo, dispêndio estranho ao
orçamento e subsídio indireto sem amparo legal. Consultas nos 812510 (25/08/10);
780944 (18/08/10); 810007 (03/02/10); 740569 (22/10/08); 725867 (26/03/08);
735614 (25/07/07); 702848 (26/10/05); 694113 (17/08/05); 694126 (17/08/05);
682162 (15/06/04); 677255 (14/05/03); 676645 (09/04/03). É o relatório, no
essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Considerando que estão presentes
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 212 do Regimento Interno,
conheço da Consulta. CONSELHEIRO MAURI TORRES: Voto de acordo com o
Conselheiro Relator. CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: Voto de acordo
com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO SEBASTIÃO
HELVECIO: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRA
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ADRIENE ANDRADE: Voto de acordo com o
Conselheiro Relator. EM PRELIMINAR, APROVADO O VOTO DO
CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. CONSELHEIRO
CLAUDIO TERRÃO: Mérito O Consulente indaga se os secretários e servidores
municipais que necessitarem de utilização dos seus veículos próprios na realização
das atividades inerentes ao cargo e à função podem ter os gastos com combustíveis
custeados com recursos públicos. Verifica-se que este Tribunal já se manifestou,
em diversas consultas, pela impossibilidade de o Município realizar despesa com
combustível para veículos de propriedade de vereadores ou servidores do Poder
Legislativo Municipal, ainda que utilizados no interesse do serviço público. Nesse
sentido, no parecer da Consulta nº 740569[1], de relatoria do Conselheiro
Wanderley Ávila, o Tribunal entendeu não ser possível o município cobrir gastos
com combustível a ser utilizado em veículo particular, tanto a serviço do
Legislativo quanto para uso pessoal, por representar subsídio indireto que, além de
vedado pela Constituição da República em seu art. 39, $4º, não será computado a
título de despesa de pessoal do Legislativo, contrariando, em suma, os princípios
da moralidade e da razoabilidade. Posteriormente, no parecer da Consulta nº
810007[2], de relatoria do Conselheiro Eduardo Carone Costa, esta Corte entendeu
pela impossibilidade de o Presidente da Câmara Municipal abastecer seu veículo
particular com recursos do Legislativo Municipal, destacando-se os seguintes
excertos: Como bem salientou a douta Auditoria em seu pronunciamento de fl. 10,
a situação descrita pelo consulente configura verdadeiro contrato de locação de
fato, eis que, ainda que o veículo não seja permanentemente posto à disposição do
órgão, a sua eventual utilização em serviço de interesse da Administração,
mediante contraprestação (abastecimento), constituirá contrato de locação próprio
da Câmara. Ademais, o uso intercalado do veículo - ora em caráter particular, ora a
serviço - tornaria bastante difícil a mensuração do quantum a ser indenizado, o que
redundaria em confusão patrimonial envolvendo o agente público e o órgão
contratante. Já a alternativa de pagamento de quota mensal, desvinculada da efetiva
utilização, conferiria caráter remuneratório ao valor pago, hipótese que deve ser de
plano rechaçada por contrariar o disposto no art. 37, inciso XI da CR/88. Saliente-
se, por oportuno, que o presente questionamento já foi enfrentado, em diversas
oportunidades, por esta Corte de Contas, consoante se depreende das consultas nos
676645; 677255; 694113 e 702848. Cumpre ressaltar que na hipótese de efetiva
necessidade de deslocamento do Vereador para outros municípios, recomendável
se faz a adoção do sistema de diárias de viagem, devidamente regrado em ato
legislativo local (grifamos). Na Consulta nº 812510[3], aprovou-se o parecer do
relator, Conselheiro Elmo Braz, no sentido da “ilegalidade da aquisição de
combustível para veículos de propriedade de vereadores, mesmo se utilizados no
serviço público”. Apresentado o histórico de deliberações do Tribunal acerca do
tema, passa-se à análise da hipótese formulada pelo Consulente. É cediço qu
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regra, cabe à Administração Pública proporcionar aos agentes públicos as
condições instrumentais adequadas para o exercício das suas funções, incluindo os
meios de transporte para eventual deslocamento em serviço. Ocorre que, nem
sempre tais condições podem ser ofertadas. A frota de veículos oficiais, por
exemplo, pode não ser suficiente para atender à demanda dos serviços executados
pelos agentes públicos do quadro da Administração. Nessas situações, faz-se
necessária a adoção de medidas alternativas visando a alçar a finalidade pública
pretendida, em consonância com o princípio da adequação, o qual deriva do
princípio da proporcionalidade. A esse respeito, o Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, na Consulta nº 05/04273698[4], entendeu que a matéria é de
interesse local e que o Poder Público Municipal poderá ressarcir as despesas com
combustível, decorrentes do uso de veículo particular a serviço da Administração,
mediante o estabelecimento e a observância, no mínimo, das seguintes condições:
a) prévia autorização em lei municipal específica; b) relacionar-se a deslocamentos
que visam o exclusivo atendimento dos serviços e do interesse público; c) o veículo
particular a ser utilizado nestas condições seja de propriedade do servidor ou do
agente político, e esteja previamente cadastrado no órgão competente do Poder
Público Municipal; d) seja exigida declaração pessoal do proprietário, que isenta a
Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer
hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos
causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular a
serviço; e) seja definida a base de cálculo e a proporção do ressarcimento das
despesas com combustível custeadas pelo servidor ou agente político (...); f) esteja
estabelecido que a indenização do combustível será concedida à vista da
comprovação da quilometragem percorrida a partir do ponto de partida a ser fixado
pela Administração, mediante relato do percurso e dos serviços efetivados,
vinculados ao interesse público; g) quando em viagem a serviço, a indenização
prevista na letra anterior se fará de acordo com a quilometragem percorrida, cuja
base de cálculo deverá ser definida pela Administração Municipal (...). Nessa linha
de entendimento, a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, no Processo nº 210.884-8/03[5], ao se manifestar sobre a possibilidade de
utilização de veículo particular na realização de missões oficiais, mediante selo e
combustível custeados pelo Poder Público, bem observou: a utilização de recursos
públicos para custear atividades ou serviços de interesse público, embora
realizados com o emprego conjunto de recursos privados, pode se dar em caráter de
exceção, desde que não haja coexistência de interesses particulares na utilização da
verba pública, o que viciaria o ato praticado, afastando o administrador do fim
precípuo que deve perseguir para configurar desvio de finalidade. Desta feita,
imprescindível se faz, nessas hipóteses, que não sejam diretamente canalizados
recursos públicos para a consecução de interesses alheios à atividade
administrativa; assim como, da mesma forma, não está obrigado o particular a
subsidiar, de per si, por meio de bens e recursos próprios, a atividade que será
realizada em prol do interesse coletivo, quando os recursos públicos forem
insuficientes para a realização da atividade oficial. Da consideração acima
mencionada dessume-se que a referida utilização de verba pública em conjunto
com bens privados deve se dar apenas excepcionalmente, uma vez que,
eventualmente, afigura-se tarefa complexa dissociar a quantidade de recursos
públicos e a utilidade que adveio de bens privados na consecução da atividade
desempenhada; assim como o que foi efetivamente realizado na consecução do
interesse da coletividade, a justificar o emprego de quantia oriunda do poder
público. (...) Destaque-se, ainda, que a utilização de veículo não implica somente a
despesa concernente ao combustível, mas também à própria manutenção e ao
desgaste físico que sofre o bem no decorrer do uso ao qual é submetido, o que, em
determinadas hipóteses, pode dificultar a exata aferição da parcela com a
"|" mm quado
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poder público deve arcar, ensejando a conjugação de outros fatores para solucionar
o caso concreto. Ao final, a sobredita Procuradoria-Geral concluiu pela viabilidade
de concessão de cota de combustível, quando da utilização de veículo particular em
missões oficiais e de serviço, “na absoluta impossibilidade do uso regular da frota
oficial, assegurando-se mecanismos para aferição e controle da necessidade do
quantum a ser concedido e da atividade efetivamente desempenhada”. Destaca-se,
ainda, que o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais regulamentou o uso de
veículos dos próprios servidores, mediante a indenização das despesas, consoante o
disposto no Decreto Estadual nº 45.618/11, verbis: Art. 24. Não são autorizadas
viagens de servidor em veículos particulares, exceto: (...) IL - em veículo do próprio
servidor, no interesse deste e do serviço, desde que previamente autorizado pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência. (...)
$ 2º Na hipótese do inciso II, a SEPLAG estabelecerá normas sobre a forma de
indenização das despesas realizadas pelo servidor que utilizar veículo de sua
propriedade em viagens a serviço. $ 3º Até que sejam estabelecidas as normas a
que se refere o $ 2º, o servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua
propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização das despesas com combustível
e com pedágio, podendo receber adiantamentos. Diante do exposto, entendo que,
na hipótese de deslocamento dos agentes públicos além da circunscrição municipal,
em razão do serviço, a Administração poderá dispor do pagamento, previsto em lei,
de diárias de viagem a serem utilizadas para fazer face às despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção. Já nas ocasiões em que houver necessidade
de deslocamento dos agentes públicos no próprio Município, é possível que a
Administração admita, excepcionalmente, a utilização de veículos próprios dos
servidores, mediante a concessão de verba indenizatória a título de ressarcimento
pelas despesas decorrentes de gastos com combustível. Nessa hipótese, o
ressarcimento deve vir previsto em lei, condicionado à devida comprovação das
despesas realizadas para o exclusivo atendimento dos serviços vinculados ao
exercício da função. Em todo caso, como se vê, é primordial que sejam adotados
mecanismos de controle da atividade desempenhada e do recurso despendido. II —
CONCLUSÃO Em face do exposto, respondo à presente consulta, concluindo que
os secretários e servidores municipais que necessitarem de utilização dos seus
veículos próprios na realização das atividades inerentes aos cargos e funções
podem ter os gastos com combustíveis custeados com recursos públicos, contanto
que tal medida se dê em caráter excepcional, nos termos da fundamentação, e
sejam assegurados mecanismos de controle da atividade desempenhada e do
recurso despendido. Nos termos do art. 216 do Regimento Interno, fica reformada a
tese assentada nas Consultas mencionadas na fundamentação deste parecer. É
como respondo, Excelência. CONSELHEIRO MAURI TORRES: Com todo
respeito ao Relator, vou divergir e votar pela impossibilidade do abastecimento de
veículo de funcionário, mesmo em função oficial. CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA: Acompanho o voto do Conselheiro Relator. CONSELHEIRO
EDUARDO CARONE COSTA: Sra. Presidente, foi citada uma consulta que eu
respondi, que, com a devida vênia, não é paradigma exato para o caso. Eu respondi
uma consulta, transcrita no expediente que recebi, em que o consulente indagava
basicamente se poderia concomitantemente, observado o intervalo, o uso, ora em
caráter particular, ora a serviço, mas com o mesmo abastecimento. Evidente que eu
tinha que responder a consulta que me foi formulada. Nesses termos, entendi que
não, porque não tinha controle. Agora, se houver sido engendrada uma forma de
controlar que exclua o uso particular daquilo que foi subvencionado pelo poder
público, eu poderia concordar. Mas não é isso que eu respondi. Portanto, não
acolho a tese de que se tem que suspender ou cancelar a consulta respondida. Pelo
contrário, se ela fosse igual, eu concordaria, mas não é. Agora, a adoção do
controle, se ele existir e for eficiente, e se for em caráter excepcional, "Ê o
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Relator, na última frase de seu voto explicita, é também uma situação que diverge
da que eu respondi, porque eu respondi uma consulta que era em caráter... Se não
tem o automóvel, a Câmara paga os deslocamentos do veículo oficial. O voto de S.
Exa. é diferente. Em caráter excepcional uma determinada missão pode ser pago,
porque vai haver controle. Aí, eu não discordo. Mas o que estou discordando é o
seguinte: a tese contida na consulta que eu respondi não é a mesma. Com isso, eu
não concordo. CONSELHEIRA PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ADRIENE
ANDRADE: V. Exa. acompanha o Relator, no caso da possibilidade...
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA: Em parte, desde que haja
controle. Se não houver controle, não concordo não! CONSELHEIRA
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ADRIENE ANDRADE: Então, havendo
controle, V. Exa. concorda com o Relator. CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Sra. Presidente, pela ordem. O Conselheiro Eduardo Carone Costa tem razão em
relação à parte final da resposta, quando eu digo aqui que, nos termos do art. 216,
fica reformada a tese assentada nas Consultas mencionadas na fundamentação
deste parecer. De fato, em relação à consulta de S. Exa., o tema é outro, e fica bem
claro aqui que nesse caso há confusão. Então, vou retificar a parte final, para
reformar apenas as teses contrárias a esta fundamentação, ou seja, desde que haja,
como bem ressaltou o Conselheiro Eduardo Carone Costa, controle sobre a
atividade desempenhada e o recurso despendido. CONSELHEIRO EDUARDO
CARONE COSTA: É difícil estabelecer controle. CONSELHEIRO CLÁUDIO
TERRÃO: Desde que haja, excepcionalmente. Então, nesse caso, encampo as
considerações do Conselheiro Eduardo Carone Costa. CONSELHEIRO
SEBASTIÃO HELVECIO: Sra. Presidente, quero manifestar que concordo
integralmente com o voto bem lançado pelo Conselheiro Cláudio Terrão. Penso
que se faz nesta Casa uma justiça, conforme o olhar federativo, porque nós vamos
tratar os municípios da mesma forma que tratamos o Estado. O Estado possui
regulamentação para que o seu servidor possa utilizar o veículo próprio, e acho
perfeitamente possível — com as observações que o Conselheiro Carone salienta
sobre o controle — que essa mesma possibilidade seja estendida ao agente público
municipal. A única sugestão que eu faria ao nobre Relator — exatamente na
conclusão do seu voto —, quando ele consagra sua fala e assenta que “na realização
de atividades inerentes aos cargos e funções podem ter os gastos com combustíveis
custeados com recursos públicos”, apenas para atender aquele servidor que tenha a
sua atividade indenizada, é esta ressalva: “custeados ou indenizados com recursos
públicos”. É para atender aquele tipo de atividade em que há previsão legal para
fazer a indenização em função desse gasto com combustível. CONSELHEIRO
CLÁUDIO TERRÃO: Na verdade, isso já está bem definido na fundamentação.
Mas, enfim, não vejo nenhum problema de se inserir na conclusão.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: Eu também acho, mas é só para
realçar e dar uma visibilidade. CONSELHEIRA PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO,
ADRIENE ANDRADE: Acompanho o Relator por ser para servidores municipais
e secretários municipais; não encampa agente político. Essa resposta está fechada,
razão pela qual acompanho o Relator. CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Pela ordem, Sra. Presidente, apenas para destacar que secretários são agentes
políticos. CONSELHEIRA PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ADRIENE
ANDRADE: É que estou pensando em Prefeitos e Vereadores, a gente tem... Mas
se equiparam a agente político mesmo. Foi um equívoco. V. Ex* vai estender a
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores? CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRAÃO:
Entendo que a mesma razão de fato e de direito, sendo muito franco.
Excepcionalmente, se a administração não tiver condições de fornecer os
instrumentos necessários para a realização das funções públicas, seja ela de
natureza política ou eminentemente administrativa, não vejo nenhum problema em
que se abasteça ou, como bem sugeriu na parte conclusiva o Conselheiro Sebastiã
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fo CÂMARA MUNICIPAL
Helvecio, se indenize o agente público — aí já é agente público — nessa parcela que
ele utilizou para a realização do serviço público, para o cumprimento de sua
função. Eu, com a devida vênia, não vejo nenhuma razão para restringir não.
CONSELHEIRA PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ADRIENE ANDRADE:
Então, assim sendo, eu vou ficar vencida. Apurando mais e pensando pela praxis,
por conhecer um pouco da prática, vou ficar vencida. APROVADO O PARECER
DO CONSELHEIRO RELATOR, QUE ENCAMPOU AS CONSIDERAÇÕES
DO CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA E DO CONSELHEIRO
SEBASTIÃO HELVECIO. VENCIDOS O CONSELHEIRO MAURI TORRES E
A CONSELHEIRA PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ADRIENE ANDRADE. [9
Consulta nº 740569, de 22 de outubro de 2008. [2] Consulta nº 810007, de 03 de
fevereiro de 2010. [3] Consulta nº 812510, de 25 de agosto de 2010. [4] SANTA
CATARINA, Tribunal de Contas do Estado. Processo nº CON-05/04273698.
Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Data da sessão: 05/04/06. Disponível em: . [5]
RIO DE JANEIRO, Tribunal de Contas do Estado. Processo nº 210.884-8. Relator:
Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Data da sessão: 22/01/04.
Por todo o exposto, considerando que o projeto de lei encontra
respaldo legal, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui por sua
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, não vislumbrando qualquer
óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e
a competência exclusiva para análise do mérito são do Soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 09 de junho de 20 5.
JOÃO pa ÉS DE OLÍVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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