materia nº 85/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 102/2025
Projeto de Lei nº 3.566/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.566/2025, que prorroga o período
de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2025 e
dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Lei nº 3.566/2025 tem por escopo prorrogar a
vigência da Lei nº 3.233/2025, que instituiu o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino — 2025”, para até o dia 22 (vinte e dois) de
setembro de 2025.
Referido projeto de lei, a exemplo do que vem ocorrendo nos
exercícios anteriores, propõe a criação de um programa de recuperação
fiscal, possibilitando e facilitando o pagamento ao contribuinte, de débitos
junto à Fazenda Pública,
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/M de junho-de 2025.
JOÃO L Eereerhoo RÃ JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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