materia nº 270/2025

RU CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO cópia
Ao Senhor
Luciano Afonso Alves
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino - ACIA
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 3.255/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, venho, por meio deste,
comunicar e dar ciência formal da sanção e publicação da Lei Municipal nº 3.255/2025,
de minha autoria, aprovada pela Câmara Municipal de Ouro Fino na sessão ordinária do
dia 28 de abril de 2025 e sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, em 22 de maio de 2025.
A referida lei institui a cota mínima de participação de comerciantes e
empreendedores locais do setor de alimentação em eventos promovidos pela Prefeitura
de Ouro Fino, direta ou indiretamente, garantindo que ao menos 50% dos pontos
destinados à comercialização de alimentos e bebidas sejam ocupados por
microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno
porte (EPP) sediados no município.
Considerando o importante papel da ACIA na organização e apoio a eventos
no município, julgamos essencial que essa entidade tenha pleno conhecimento da norma,
especialmente para fins de orientação e articulação com seus associados, fomentando o
cumprimento da legislação e fortalecendo a valorização do comércio local.
Anexamos cópia da legislação na íntegra para conhecimento e divulgação.
Renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBEMOS EM
Carlos Augusto Honório Meio E
b
Vereador - NOVO Vereador = PE
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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