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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 390/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO PARA QUE, AO PLANEJAR OU INSTALAR NOVOS PARQUES,
PRAÇAS OU PLAYGROUNDS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, SEJA
RIGOROSAMENTE OBSERVADA A LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS VOLTADOS A
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
A referida norma estabelece que, em todos os espaços públicos destinados ao
lazer infantil, seja garantida a instalação de, no mínimo, 5% de equipamentos adaptados
para crianças com deficiência, promovendo inclusão e igualdade no acesso ao lazer e à
recreação.
A observância dessa legislação é fundamental para garantir a acessibilidade e
o cumprimento de diretrizes legais e sociais que promovem o bem-estar de todas as
crianças, especialmente aquelas com limitações físicas.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 30 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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