CÂMARA MUNICIPAL
; PROJETO DE LEI Nº 3.570 /2025
APROVADO 04,08 19095
Dispõe sobre a autorização da presença
do profissional da fisioterapia durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto no
Município de Ouro Fino
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a presença de profissional fisioterapeuta,
especializado em saúde da mulher e da família, nos estabelecimentos
hospitalares do Município de Ouro Fino para fins de auxílio no trabalho de
parto, parto e no período pós-parto.
8 1º Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimento hospitalar as
maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres nos quais se
possa realizar o parto.
2º O estabelecimento hospitalar fica isento de qualquer
responsabilidade trabalhista em relação ao profissional de fisioterapia, que será
contratado no interesse e diretamente pela gestante ou seu representante
legal.
8 3º É vedado ao estabelecimento hospitalar realizar qualquer
cobrança adicional vinculada à presença do profissional de fisioterapia durante
o período de internação da parturiente.
Art. 2º O profissional de fisioterapia não se confunde com o
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005,
tampouco com os profissionais acompanhantes doula e psicólogo obstetra,
cujas previsões e direitos permanecem garantidos à parturiente conforme
legislação vigente.
Art. 3º Os estabelecimentos hospitalares devem instituir regulamento
próprio para o devido cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º O profissional de fisioterapia está autorizado a ingressar e
permanecer no estabelecimento hospitalar mediante cadastro prévio e integral
atendimento às regras de segurança e acesso estabelecidas pela instituição.
8 1º O profissional de fisioterapia que não atender às determinações
do estabelecimento poderá ser impedido de acompanhar pacientes.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
8 2º Na hipótese de proibição da presença do profissional
fisioterapeuta, o estabelecimento deverá justificar os motivos do impedimento
por meio de documentação apropriada.
8 3º É vedado ao profissional fisioterapeuta, para os fins desta Lei,
realizar procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de
enfermagem ou da enfermaria obstétrica.
Art. 5º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o
estabelecimento hospitalar às seguintes penalidades:
| — advertência, na primeira ocorrência;
Il — abertura de sindicância administrativa, na reincidência;
. HI — comunicação formal ao órgão competente de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de junho de 2025.
CARLOS A O HONÓRIO
VEREADOR (CO-AUTOR)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
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DE OURO FINO
TIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir às gestantes do Município de
Ouro Fino o direito de serem acompanhadas por profissional fisioterapeuta
durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, sempre que houver interesse
da parturiente.
A Fisioterapia Pélvica é uma área especializada que atua diretamente
na reabilitação das disfunções do assoalho pélvico — estrutura fundamental
para a sustentação dos órgãos da região inferior do abdômen. Durante o
trabalho de parto, o fisioterapeuta pode utilizar técnicas de analgesia não
farmacológica, exercícios de mobilidade, orientação postural e outros recursos
que facilitam a progressão do parto, contribuindo para a saúde e o bem-estar
da mãe e do bebê.
Além disso, o profissional pode atuar na prevenção de complicações
relacionadas à imobilidade, como trombose venosa profunda, complicações
respiratórias, dores musculoesqueléticas e dificuldades no aleitamento
materno. Também pode auxiliar na melhora da funcionalidade da mulher para o
autocuidado e o cuidado com o recém-nascido.
A presença deste profissional não gera custos adicionais para o
hospital nem para o sistema de saúde pública, uma vez que a contratação será
de interesse direto da gestante. O objetivo é garantir o direito à assistência
multidisciplinar e humanizada durante o período gestacional e puerperal.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios da humanização da
assistência obstétrica, já contemplados por normas federais e municipais, além
de estar em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde,
que «reconhece a importância do cuidado integrado e respeitoso à mulher
durante a gestação.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente proposta, que representa um avanço na saúde materno-infantil do
nosso município.
Sala das Sessões-Yer. Antônio Olinto Alves”, em 25 deTunho de 2025.
VEREADOR (CO-AUTOR)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di