materia nº 3571/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.571/2025
aprovaDO O! , DB ,A0AS
“vio 1 sidente
A Sessão A
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação e divulgação de
currículo acadêmico e experiência
profissional para determinados
cargos na Administração Pública
Municipal de Ouro Fino, e dá outras
providências.
- ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e
divulgação de currículo acadêmico e experiência profissional para ocupação de
cargos de chefia e direção no âmbito da Administração Pública Municipal de
Ouro Fino.
Art. 2º Esta Lei se aplica ao Poder Público Municipal, abrangendo os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Ouro
Fino, incluindo secretarias, diretorias, departamentos, gabinetes, divisões e
demais estruturas equivalentes.
Art. 3º Para todas as nomeações aos cargos mencionados no artigo
anterior, deverá ser apresentado o currículo acadêmico e experiência
profissional do indicado, em formato digital aberto.
- Art. 4º A divulgação dos currículos acadêmicos e a experiência
profissional deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e, também, por
meio de comunicação institucional, incluindo as redes sociais da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meco Anlonioda Suas
MARCO ANTOMO DA SILVA
Vereador
READOR (CO-AUTOR)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
TIF VA
A presente proposta visa promover a transparência no âmbito da
Administração Pública Municipal, permitindo que a população tenha acesso às
informações sobre a qualificação das pessoas indicadas para funções de
direção e chefia.
A exigência de apresentação e divulgação do currículo acadêmico e
experiência profissional não interfere no poder discricionário das autoridades
competentes para nomear ou exonerar ocupantes de cargos comissionados. O
objetivo é, unicamente, garantir o princípio da publicidade e ampliar a confiança
da sociedade na gestão pública.
Trata-se de uma medida simples, de fácil implementação e que
contribui diretamente para o fortalecimento da ética e da transparência no
serviço público.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 27 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR (CO-AUTOR)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: