CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
j PROJETO DE LEI N.º 3.572/2025
APROVADO OU 08 285
-s
Institui o Estatuto da
Desburocratização no
Município de Ouro Fino e dá
outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta,
visando especialmente à simplificação de atos administrativos e à melhoria da
prestação dos-serviços públicos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, entre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
CAPÍTULO Il - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, salvo quando a lei expressamente exigir.
” Art. 4º Ficam dispensadas as seguintes exigências, salvo nos casos
previstos em lei específica:
| — reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, mediante
comparação da assinatura com a constante em documento oficial ou assinando
o documento na presença do agente, atestar sua autenticidade;
Il — autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo
atestar sua autenticidade mediante comparação com o original;
HI — juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, quando este
já se encontrar em poder da Administração Pública ou puder ser substituído por
cópia autenticada pelo agente;
IV — apresentação de certidão de nascimento, podendo ser substituída por
documento oficial com foto.
8 1º É vedada a exigência de comprovação de fato já comprovado por
outro documento válido.
8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos alegados.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / 7 a 1(35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
$ 3º Quando os fatos e dados constarem em documentos já
existentes em órgãos públicos, deverá a Administração providenciar, de ofício,
a obtenção dessas informações.
8 4º Verificada a qualquer tempo fraude ou falsidade documental,
reputar-se-ão inexistentes os atos dela decorrentes, devendo o órgão
responsável comunicar o fato às autoridades competentes.
Art. 5º Todos os usuários dos serviços públicos têm direito à vista dos
processos administrativos, bem como a obter certidões ou cópias dos
documentos que o compõem, salvo nos casos protegidos por sigilo legal.
8 1º A Administração deverá disponibilizar meio eletrônico para
apresentação de requerimentos por parte dos cidadãos.
8 2º O trâmite do requerimento poderá ocorrer por via eletrônica ou
física, conforme conveniência e preferência do cidadão.
8 3º A vista de processos sigilosos será permitida mediante
apresentação de procuração simples, que será juntada aos autos.
CAPÍTULO Ill - DO ESTUDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá promover estudos voltados à
simplificação de procedimentos e à eliminação de burocracias desnecessárias,
podendo instituir grupos de trabalho setoriais ou comissões para:
| — identificar exigências descabidas ou desnecessárias;
Il — sugerir alterações normativas que visem à desburocratização;
HI — divulgar lista atualizada de situações em que se exige, por força legal,
autenticação ou reconhecimento de firma
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nó OLI DA FONSECA CARLOS A O HONÓRIO
VEREADOR
Manto folômo de Sha
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-l MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A proposta visa instituir no município de Ouro Fino o Estatuto da
Desburocratização, inspirado na Lei Federal nº 13.726/2018, com o objetivo de
racionalizar os atos administrativos e proporcionar maior agilidade, economia e
respeito ao cidadão no acesso aos serviços públicos.
Com base nos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e
razoabilidade, busca-se simplificar procedimentos, eliminar exigências
repetitivas, facilitar o trâmite de documentos e garantir mais transparência nas
relações entre a Administração Pública e o cidadão.
-O projeto não cria cargos ou estruturas administrativas, tampouco
interfere na organização do Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes
gerais e programáticas. Encontra amparo na Constituição Federal (art. 30, |, e
art. 37, caput), na jurisprudência do STF e do TJSP, e nas boas práticas já
adotadas por diversos municípios brasileiros.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
da presente iniciativa, que representa mais um passo rumo a uma gestão
pública moderna, eficaz e cidadã.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de junho de 2025.
FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
VEREADOR
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: