CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.574/2025
aprovaDO DL ;DD .9025
Inclui as apresentações da
Congada Serena de São Benedito
no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Ouro Fino e dá
outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ouro Fino as apresentações da Congada Serena de São Benedito,
manifestação tradicional da cultura afro-brasileira em atividade no município
desde o século XIX.
Art. 2º As apresentações oficiais da Congada ocorrerão anualmente
nas seguintes datas:
|- 13 de maio, em alusão ao Dia da Abolição da Escravatura;
Il — 20 de novembro, em celebração ao Dia da Consciência Negra;
HI — No mês de outubro, em datas móveis, em memória de Zumbi dos
Palmares e conforme calendário litúrgico e tradições locais.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Eventos, poderá apoiar,
fomentar e estabelecer parcerias para a realização das apresentações,
reconhecendo sua importância cultural, histórica e social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ver. no de 2025.
Vereador (União Brasil)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
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DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Caros Colegas Vereadores,
A presente proposta tem por objetivo reconhecer formalmente a
Congada Serena de São Benedito como manifestação de relevante interesse
cultural afro-brasileiro, integrando-a ao Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ouro Fino, com a definição de suas datas tradicionais de
apresentação.
A Congada Serena de São Benedito é uma associação espiritual e
cultural com sede em Ouro Fino, que há décadas mantém viva uma das mais
significativas tradições afro-brasileiras da região. Suas raízes remontam ao
século XIX, com registros de atuação desde meados de 1850, perpetuando a
memória da fé, da resistência e da cultura afrodescendente, em especial pela
devoção a São Benedito e Nossa Senhora do Rosário.
Fundada oficialmente em 9 de abril de 1997, a Congada é uma
expressão religiosa e artística que mantém vivo o legado do povo negro e da
cultura popular. Sua atuação é constante em momentos cívicos e religiosos,
especialmente em três datas principais: 13 de maio (Dia da Abolição da
Escravatura), 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, em memória de
Zumbi dos Palmares) e no mês de outubro, conforme calendário litúrgico e
tradições locais.
Além dos cortejos e celebrações religiosas, a associação mantém o
Museu da Congada e dos Afrodescendentes, promovendo ações de memória,
inclusão digital, acesso à educação antirracista e fortalecimento dos vínculos
comunitários.
Trata-se, portanto, de uma manifestação viva e dinâmica, que
contribui diretamente para a valorização da diversidade cultural, da cidadania e
do patrimônio imaterial de nosso povo. A sua inclusão no Calendário Oficial
representa um gesto de respeito, reconhecimento e compromisso com a cultura
afro-brasileira.
Diante disso, conclamamos os nobres pares à aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver: ”, em 17 dejuaho de 2025.
ANA
77 DES
enrique Chiste da)Silva
Paulo
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