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PROJETO DE LEI N.º 3.575 /2025
Reconhece como de relevante
interesse cultural afro-brasileiro
a Congada Serena de São
Benedito, e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural
afro-brasileiro do Município de Ouro Fino a Congada Serena de São Benedito,
enquanto expressão do patrimônio imaterial ligada à identidade, à tradição e à
história da população ouro-finense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo
promover a valorização, preservação, salvaguarda e difusão dessa
manifestação cultural tradicional, assegurando o respeito à diversidade étnica,
cultural e religiosa do povo ouro-finense.
Art. 3º A Congada Serena de São Benedito poderá ser incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município, com datas fixas de apresentação
vinculadas ao calendário tradicional do grupo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de junho de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (União Brasil)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Caros Colegas Vereadores,
A Congada Serena de São Benedito representa uma das mais
importantes expressões da cultura afro-brasileira em Ouro Fino. Fundada
oficialmente em 1997, tem raízes históricas profundas que remontam ao século
XIX, estando ligada às tradições religiosas, musicais e sociais da população
negra, sobretudo no culto a São Benedito e Nossa Senhora do Rosário.
Essa manifestação, composta por cortejos, danças, cantos e rituais,
carrega valores de resistência, ancestralidade e fé. Além disso, tem contribuído
de maneira efetiva para a educação patrimonial e a inclusão cultural em nosso
município, através de ações contínuas como oficinas, apresentações públicas e
projetos educativos.
Reconhecer a Congada Serena como de relevante interesse cultural
afro-brasileiro é um passo essencial na promoção da igualdade racial e no
cumprimento dos dispositivos legais que asseguram a proteção do patrimônio
cultural imaterial, como previsto na Constituição Federal, no Estatuto da
Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e na Lei Federal nº 13.465/2017.
Com esta iniciativa, o Município reafirma seu compromisso com a
valorização das raízes culturais que formam nossa identidade coletiva e
fortalece o papel do poder público na preservação das tradições
afro-brasileiras.
Pelo respeito à memória, à cultura e à diversidade de nosso povo,
solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de junho de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (União Brasil)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
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