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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa“Insere o Inciso VII, no artigo 4º da Resolução n.º 002/2017, que cria o CAFE – Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal”
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Matéria Arquivada — —
2022-04-20 Matéria Publicada — —
2022-04-19 Aguarda Publicação — —
2022-04-19 Matéria Promulgada — —
2022-04-18 Matéria Aprovada — —
2022-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U —
2022-04-04 Aguardando emissão de parecer — —
2022-03-31 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T17:46:13.162213-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2022
“Insere o Inciso VII, no artigo 4º da 
Resolução n.º 002/2017, que cria o 
CAFE – Centro de Apoio e 
Fortalecimento às Entidades no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - O Artigo 4º, da Resolução n.º 002/2017, passa a vigorar com o 
acréscimo do inciso:
“(...)
VII – Prestar serviço de contabilidade direta às entidades através da 
assessoria contábil da Câmara Municipal. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre 
em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobre Pares,
Com é de conhecimento de todos, a Câmara Municipal de Ouro Fino, 
após a aprovação e promulgação da Resolução n.º 002/2017, criou o “CAFÉ –
Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades”, e desde então, com a 
cooperação dos servidores desta Casa, diversos serviços são prestados as 
organizações do terceiro setor.
Para que possamos ampliar ainda mais a nossa assistência, proponho 
a presente resolução com o objetivo de acrescentar aos objetivos do “CAFE” o 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
assessoramento contábil às entidades que, por muitas vezes, não possuem 
condições financeiras de arcar com os custos de um profissional para 
assessorá-los. 
Desta forma, para que isto seja possível, peço aos nobres colegas que 
aprovem a proposta na forma proposta. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de março de 2022.
Vanderlei Cândido de Almeida
Vereador (PL)
Câmara municipal de Ouro Fino/MG

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