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踵8細部州州Icl鵬し DEouRO F獲り0
MOeÅo DE APELO N○○ O6612025
EXC軋ENTissiMO S馴HOR PRESIDENTE DA CÅMARA
IVIUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatario da presente’Vereado「 PauIo Henrique Chiste da Silva
(UNlÅo BRASIL)’COm aSSentO neSta Casaしegislativa e ampa「ado pelo a鴫O 186
e seguintes do Regimento Inte「no’SOIicita a Vossa Excel台ncja que submeta ao
Eg「色gio Pienato e, Se aProVada, que Seja encaminhada aos 6rgaos e entidades
.!istados ao finai desta mo9aO a p「esente MOCÅo DE APELO, Para que O Superio「
T「ibunal de Justica (STJ), aO aPreCiar o Tema Repetitivo nO 1295, deiibere em favor
da obrigatoriedade de cobe巾ra, Peios pIanos de sadde, das te「apias
mu!tiprofissjonais reaIizadas fo略 do ambiente c胴co para pessoas com
Tra曹OmOS do Neurodesenvoivimento.
両I medida se most「a urgente e necess釦a, tendo em vjsta que o refchdo
l七ma t「ata da possib輔dade de os pIanos de sa的e 「ecusarem a cobe血「さdesses
atendimentos mesmo quando expressamente prescritos po「 p「ofissionais
hab冊ados" Essa negativa compromete profundamente os di「eitos das pessoas
COm deficiencia・ SObretudo aqueIas com T「anstomo do Espect「o Autista (TEA),
Pa闘Sia cerebral’ SIndromes geneticas e out「as deficiencias intelectuais ou
m珊pIas, que f「equentemente necessitam de acompanhamento te「ap合utico
PerSOnaiizado em ambientes como escoias, domic師os e out「os contextos sociais.
Limita「 a cobertu「a excIusivamente a ambientes cIinicos ou consuIt6「ios
nao apenas fe「e o djreito a sa関e integraI, maS tambem atinge a dignidade da
PeSSOa humana’ des「espeitando os p血cipios constitucionais e os direitos
ga「antidos peio Estatuto da Pessoa com Deficiencia.
Rua Rogcho Gjsso叫n.O 450, Centro de Our〇円no-MG, CEP 37570・00O
ConIatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di「eto「geral⑰camaraOu「oFino.m叩OV.b「
踵c鼻肌はA MU‖lcl鵬し 口的U級O 「寡‖0
AI6m disso・ uma decis菖o cont「緬a a ob「igatoriedade da cobe血ra podefa
a師r pe「igoso precedente, fomentando a 「estrie釦de direitos ja consoiidados e
agravando o estado de sa伽e de milha「es de b「asiIeiros, lal cen卸o tamb色m tende
a sob「ecarrega「 ainda mais o Sistema lJnico de Sa的e (SUS), que Se「ia fo「cado a
absorve「 uma demanda crescente po「 terapias que deveriam se「 custeadas pe-a
rede suplementar,
Dessa fo「ma・ aPeIamos ao STJ para que ga「anta o di「eito dessas
PeSSOaS a um tratamento adequado e digno言ndependentemente do iocaI onde
eSte Se realize, desde que haja prescri9aO PrOfissional.
SoIicita-Se’ainda’que Seja dada ciencia desta deliberacao aos seguintes
6rgaos e entidades:
1. Supe「io「Tribunai de Justi9a (STJ)一2a Se9fb;
2. Conselho NacionaI de Justiea (CNJ);
3. O「dem dos Advogados do Brasii (OAB) - Secciona- de Minas Ge「ais;
4. Minist6「io da Sande;
5・ P「esidente do Senado Federal;
` 6. P「esidente da Cama「a dos Deputados;
7" Comissao de Defesa dos Di「eitos da Pessoa com Deficiencia da
Assembleia Legisiativa de Minas Gerais _ ALMG.
SaIa das Sess6es Vereador Ant6njo OIinto Alves, em O2 de juiho de 2025.
Rua Rog6rio GissoniJl.o 450, Centro de Ou〇〇円no-MG, CEP 37570・00O
Confalos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / d-retoraeral⑰cama「aO=○○Flno.m。‘gOwhr
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