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魅O州ARA MU‖IOImし DEOURO F獲り0
MOCÅo DE APOIO N。o O67I2025
EXCELENT[ssIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÅMARA
MuNICiPAL DE OURO FINOIMG,
CAROS COしEGAS VEREADORES事
ヽ
O signatario da presente- Vereado「 Paulo Hen「ique Chiste da Silva
(UNIÅo BRASIL)’COm aSSentO neSta Casa Legislativa e ampa「ado pelo art也o 186
e seguintes do Regimento Inte「no’SOlicita a Vossa Exce-台ncia que submeta ao
Eg「色gio PIena「io e, Se aP「OVada, que Seja encaminhada ao ExceIentissimo
㌔「esidente da Camara dos Deputados; e, COnSide「ando que a proposicao subiu
Pa略O Senado Fede「aI’tamb6m a Presid台ncia da Comissao de Constitui9aO,
Justica e Legisla事ao Participativa do Senado Fede「aI e, Se ja designado, aO
Senado「 ReIator do PL 2672/2025 (Origin緬o do PL 6749/2016), a P「eSente
繁治謹器霊謹書岩盤荒島蒜蒜軸s
Considerando que o PL 6749I2016' de autoria do ex-deputado GouIart
(PSD/SP〉, alterou o C6digo Penal pa「a incIui「 agravantes de l/3 nas penas po「
iesao corpo「ai, honra, amea9a e desacato, quando praticados cont「a p「ofissionais
de sa的e, alem de qua晒ca「 o homicidio cont「a esses p「ofissionais como crime
hediondo com pena de 12 a 30 anos.
Considerando que o P「Qjeto t「amitou com urg合ncia, foi ap「ovado pela
Comissao de Constituieao e Justi9a da Cama「a em 2018 e teve relatoria do
deputado B「uno Farias (AVANTE-MG).
Considerando que em 27 de maio de 2025, O P看ena「io da Camara
aPrOVOu a P「OPOSta, qua晒cando o homicfdio como hediondo e amp-iando o
alcance das penaIidades prevjstas no texto originai"
Rua Rog6no GlsSOni. n O 450. Ce∩tro de Ou○○ Fino-MG, CEP 37570_000
CDntatOS: (35) 3441 -1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441 -1435 / di「eto「gerai⑰cama「aOuroFino.mg.gov.b「
踵8餌A晴間州c案Ⅲし DE’OURO F寡‖0
Considerando que o prQjeto agora t「amita no Senado como PL
2672/2025, eStando aguardando designa9aO de 「eIator na CCJ do Senado,
COnforme pubiicado em 17 de junho de 2025.
Considerando o aumento de epis6dios de vioiencia怖sica e verbai cont「a
P「Ofissionais da sa関e em todo o Brasil - rePOrtados i=C-usive po「 entidades como
a Co面ederaeao Medica Latino-ibero-Americana e fatos regist「ados por Datafdiha e
ConseIhos Regionais,
Considerando que a iniciativa busca p「oteger a integridade fisica e
PSicoi6gica desses trabaihado「es que cuidam da popuIa時o’e que a aP「OVa辞O da
P「OPOSta reP「eSenta um aVanCO Para a Seguran9a nO ambiente de t「abalho e da
Sal]de pubIica.
A Camara Municipal de Ou「o Fino/MG’POr meio desta Mo9aO, eXP「eSSa
Seu forte apoio ao PL 6749/2016, ja convertido no PL 2672/2025 no Senado
Fede「ai, e reCOnhece a importancia da iniciativa -egislativa.
Sala das Sess6es Vereador Ant6nio Olinto Aives, em O2 de julho de 2025,
Rua Rog6rio Gissonj● n.0 4501 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570巾OO
Contalos: (35) 3441 -1489 I (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di「e-o「ae「al@c尋ma「合Ouro軸o.m叫o血
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