CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2025
do + 120)5
Autoriza o adiantamento de
Presidente
E pagamento proporcional de
gratificação natalina aos servidores
do Poder Legislativo Municipal de
2,9
LO sessão OLE, Ouro Fino e dá outras providências.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2025, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos
artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, referente à 6/12 (seis doze avos), tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens
permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
S 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente, terá direito ao adiantamento proporcional aos meses
efetivamente trabalhados, até o limite de 06/12 (seis doze avos)
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver no exercício de cargo comissionado, fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da sua remuneração do
cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir,
ajustada quando do pagamento da 2º parcela da gratificação natalina.
$ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo
o período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2025, o mesmo
fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da
maior remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2º parcela da
gratificação natalina.
$ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração
do servidor, serão feitas por ocasião do pagamento da 2º parcela da gratificação
natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de
2025.
Clóvis Coldibeli Cíce Lima Braga
Presidente Vice-presidente
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo a autorização
legislativa para que, assim como ocorreu nos exercícios financeiros anteriores,
seja autorizado o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação
natalina aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal no ano de 2025.
Destaca-se que o adiantamento não gera impacto orçamentário por
já estar prevista na Lei de Diretriz Orçamentárias.
Assim, para que os servidores desta Casa Legislativa possam ter
antecipado o referido benefício, propomos o presente Projeto de Resolução,
solicitando aos nobres pares sua aprovação, em regime de urgência especial com
dispensa dos prazos regimentais, uma vez que Oo referido projeto será
apresentado na última sessão ordinária que antecede o recesso parlamentar.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícer: raga
Presidente Vice-presidente
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