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PROJETO DE LEI N.º 3.576/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
retorno seguro de cães trazidos
por peregrinos de outros
municípios que passarem pela
cidade de Ouro Fino e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todo peregrino que ingressar no município de Ouro Fino
acompanhado de cão oriundo de outro município deverá garantir o retorno
seguro do animal ao seu local de origem, utilizando meios adequados de
contenção, como coleira, guia ou corda.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Peregrino: toda pessoa que realiza jornada a pé, por tração animal
ou utilizando qualquer tipo de veículo, com fins religiosos, culturais, turísticos
ou similares;
II - Cão: qualquer animal da espécie Canis lupus familiaris.
Art. 3º Durante sua permanência no município, o peregrino deverá
manter o cão sob controle e devidamente contido, garantindo a segurança de
terceiros e do próprio animal.
Art. 4º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no
tocante ao descumprimento das normas contidas e aplicação de sanções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (PODEMOS)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O município de Ouro Fino, conhecido por ser rota de diversos
peregrinos, tem observado um aumento no número de cães abandonados por
visitantes que, ao final de suas jornadas, não providenciam o retorno seguro
dos animais. Tal prática resulta em sérios problemas de saúde pública,
segurança e bem-estar animal, sobrecarregando os serviços municipais e as
organizações de proteção animal.
Este Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes claras para garantir que
os cães trazidos por peregrinos retornem com segurança aos seus locais de
origem, evitando o abandono e promovendo a responsabilidade dos tutores
temporários. A inclusão de diversos agentes na fiscalização, incluindo
protetores independentes e ONGs, reforça o compromisso coletivo com a
causa animal e amplia a eficácia das medidas propostas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta iniciativa, que representa um avanço significativo na proteção dos
animais e na promoção de uma convivência harmoniosa entre visitantes e a
comunidade local.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (PODEMOS)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
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