materia nº 15/2025

REQUERIMENTO NO. 015/2025
EXMO. SR. CLdvIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE
OURO FⅢOIMG
CAROS COLEGAS VEREADORES
O Vereador que a este subscreve, COm amParO nO art. 193, § 30, inciso “X,・, do
Regimento血temo・ reque| ap6s ouvido o soberano Plendrio desta Casa de Leis, SQja
encami血ado ao Executivo M血cipal o presente REQUEREMENTO, SOlicitando infoma96es
e童ovidencias acerca da ausencia de reg担ste salarial aos Agente§ C。m。nitari。S d。 S。的。
(ACS) e Agentes de Combate ds Endemias (ACE) nos exerc王cios de 2023 e 2024, bem com。
SObre a previsfb de re年iuste para o exercicio de 2025. As infomap5es solicitadas sa。 as
Seguintes:
争
1∵亡Qual o motivo da exclusao dos ACS e ACE dos re匂ustes gerais concedidos aos
demais servidores phbl与cos muncIPalS nOS anOS de 2023 e 2024?
2. Ha previsao de inclus邑o dos referidos profissionais no re劉uSte geral do
funcionalismo p心blico a ser discutido ou votado no exercicio de 2025?
3. Considerando que o piso salaria1 6 valor m血imo nacional, O Executivo
reconhece que os ACS e ACE tamb5m tem direito ao realuste anual concedido aos demais
Servidores, COnfome jurisprudencia e entendimento de 6ngaos superiores como o TCU e o
STF?
4. Hi manifestap50 da Proc町adoria Muhicipal ou de qualquer o巾O SetOr juridico
da Prefeitura a respeito do tema? Em caso afimativo, SOlicita-Se O enVio da docum
COrre SPOndente. 一三‾
Este requerimento 6 motivado pela reivindicapao legitima dos 48 Agentes
Comunit宛os de Sa調e e Agentes de Combate as Endemias do Municipio de Ouro Fino, que,
nos dois unimos anos, n肴o foran contemplados com o reajuste geral concedid。 a。S demais
Servidores pdblicos.
Apesar de possuirem pISO Salarial nacional garantido por meio da Emenda
Constitueional nO 120/2022 e da Lei Federal nO l l.350/2006・ OS prOfissionais da categoria nao
POdem ser excluidos da politica local de revisao anual de vencimentos, una VeZ que O Piso
r印resenta apenas o valor minimo garantido, n肴o sendo teto.
髄vasto entendimento juridico, doutrinino e jurisprudencia量que reconhece que os
Servidores p同licos m皿icipais, inclusive os ACS e ACE, tem direito a revisao anual de
rem皿era9るO, nOS temOS do alt 37, inciso X, da Constitui恥Federal, desde que essa seja
aplicada aos demais servidores, COmO OCOrre nO municipio.
`　Dessa foma, SOlicita-Se eSClarecimento fomal por parte do Executivo e, SObretudo,
O COmPrOmisso de que nfro haver急nova exclusあdesses profissionais no eventual re年juste
PreVisto para o exercicio de 2025, r印arando, aSSim, una distor車o i寄usta e §em fundamento
COnS titucional.
Sala das Sess6es “Vereador Ant6nio Ol血o Alves,, em Ol de ju量ho de 2025.
HENRIQUE CHISTE
VEREAD OR
∴三・
囲園田要因図星
国劇
∴三一
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