materia nº 3577/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO.
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PROJETO DE LEI Nº 2212025
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais
ativos e inativos”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2025, o adiantamento de pagamento proporcional
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 12 (primeira)
parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado
quando do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina.
$ 3º, Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei
Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO”
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Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
projeto de lei que versa sobre a autorização de adiantamento de pagamento proporcional da gratificação
natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. Gratificação esta prevista nos artigos 62 a 65
da Lei Municipal 1.509/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
O presente projeto tem a finalidade de atender ao pedido de grande parte dos servidores,
que se dirigiram pessoalmente à nossa presença com este apelo.
Nos termos do presente projeto de lei V. Exas. podem observar que, mesmo atendendo ao
apelo dos servidores, tivemos o cuidado de deixar os ajustes da referida gratificação para a 2º (segunda)
parcela do pagamento, prevista para ocorrer em Dezembro de 2025. Com os ajustes, o servidor terá
garantido que a 2º (segunda) parcela será financeiramente maior que a 1º (primeira). Isto pelo fato das
despesas familiares serem maiores no final e começo de ano.
Nossa expectativa é que o pagamento da 1º seja efetuado juntamente com o pagamento do
mês de Julho, até 01/08/2025.
O presente projeto de lei não gera qualquer impacto orçamentário, uma vez que o
pagamento da gratificação natalina já tem previsão na LOA 2025.
Por estas singelas considerações solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas
razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com dispensa dos prazos regimentais, para
que possa ser pago juntamente com a folha de pa: ento do mês de Julho/2025.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG