MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -'000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº ) ) ] á ) 12025
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à
mas empresa MAXTATAME “COMERCIO EIRELLI, CNPJ
feretá
cretanota) 21.067.407/0001-06 e dá outras providências
COS VANITALA)
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para
alienação, o imóvel com área de 20.000,00m2 (Vinte mil metros quadrados), a ser desmembrado da
matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1
de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum
SIRGAS2000, Este (X) 354.423,39 m e Norte (Y) 7.535.169,91 m
referentes ao meridiano central 45º00', daí, confrontando com
EVAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com azimute de
106º5206" e distância de 212,01 m, segue até o marco 2 de
coordenada Norte (Y) 7.535.108,39 m, Este (X) 354.626,28 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 198º10'31” e distância de 56,19 m, segue até o marco 3
de coordenada Norte (Y) 7.535.055,01 m, Este (X) 354.608,75 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 225º12'32” e distância de 10,91 m, segue até o marco 4
de coordenada Norte (Y) 7.535.047,32 m, Este (X) 354.601,01 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 224º42'31” e distância de 6,28 m, segue até o marco 5 de
coordenada Norte (Y) 7.535.042,86 m, Este (X) 354.596,59 m: daí,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
aziíute de 259º46'33” e distância de 48,40 m, segue até o marco 6
de coordenada Norte (Y) 7.535.034,26 m, Este (X) 354.548,96 m; daí,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 286º50'11” e distância de 161,47 m, segue até o marco 7
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
de coordenada Norte (Y) 7.535.081,03 m, Este (X) 354.394,41 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º30'52” e distância de 2,04 m, segue até o marco 8 de
coordenada Norte (Y) 7.535.083,06 m, Este (X) 354.394.14 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º54'37” e distância de 2,18 m, segue até o marco 9 de
coordenada Norte (Y) 7.535.123,70 m, Este (X) 354.389,10 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º55'55” e distância de 40,95 m, segue até o marco 10 de
coordenada Norte (Y) 7.535.125,86 m, Este (X) 354.388,84 m:
Finalmente, do marco 10 segue até o marco 1 (início da descrição),
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 38º06'36” e distância de 55,99 m, fechando assim o
perímetro acima descrito.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem descrito e caracterizado no artigo
anterior à empresa MAXTATAME COMERCIO EIRELI, CNPJ 21.067.407/0001-06, ou ao Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da empresa no
município.
Art. 4º Da escritura pública de doação, bem como do respectivo registro imobiliário, deverão
constar, como encargos obrigatórios da empresa beneficiária, além das disposições previstas em
instrumento próprio, as seguintes condições:
| — Construção de 02 (dois) galpões industriais, com área mínima de 2.400 m? (dois mil e
quatrocentos metros quadrados) cada, destinados à instalação e funcionamento da unidade fabril da
empresa, com as seguintes etapas e prazos:
a) Início das obras no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação desta
Lei;
b) Conclusão das obras no prazo de 12 (doze) meses, contados do efetivo início;
c) Para os fins desta Lei, considera-se início das obras a realização de serviços de terraplenagem e
preparação do terreno, com máquinas, pessoal e insumos efetivamente mobilizados;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
d) A empresa beneficiária deverá comunicar formalmente ao Grupo Executivo de Incentivos Fiscais
- GEIF, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a data exata do início das obras, com documentos
comprobatórios (fotos, contratos, notas fiscais ou similares).
Il - Criação e manutenção de, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho diretos, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
Hll — Criação e manutenção de, no mínimo, 30 (trinta) novos postos de trabalho diretos, totalizando
50 (cinquenta), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei.
IV — Criação e manutenção de, no mínimo, 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos, totalizando
100 (cem), no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei.
S 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma previsto neste artigo, por
motivo alheio à vontade da empresa beneficiária, esta deverá comunicar expressamente o GEIF, em tempo
hábil, para que o grupo possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a possibilidade de prorrogação
dos prazos.
Art. 5º A prorrogação de prazos referida no 81º do art. 4º desta lei, quando inferior a 180 (cento e
oitenta) dias, poderá ser deliberada e aprovada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF até o
limite máximo de 02 (dois) pedidos de prorrogações.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias somente
poderá ser concedido mediante autorização expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 6º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da publicação da presente lei:
| - Isenção da Taxa de Alvará
Il - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL
HI - Isenção da taxa de IPTU
Art. 7º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei decorrem da
aprovação da empresa beneficiária no procedimento administrativo regular de concessão de incentivos
fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e demais normas complementares aplicáveis.
Art. 8º A doação e isenção de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei, serão condicionadas ao
atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal no 2.163/2006 e ao
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas
nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas
pelo GEIF.
Art. 9º Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município, por meio de processo
administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
| - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il — Se a empresa beneficiária não der a devida destinação ao imóvel, mantendo-o inoperante, com
funcionamento substancialmente inferior ao planejado, ou encerrar suas atividades no local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados do início das operações.
ll — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses consecutivos, por exclusiva
responsabilidade da empresa, sem justificativa aceita pelo GEIF;
IV — índices de capacidade ociosa de produção superiores a 60% (sessenta por cento) por mais de
6 (seis) meses, durante o mesmo exercício, após o primeiro ano de funcionamento da empresa:
V - infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas municipais, seja em relação às
obrigações principais ou acessórias, desde que definitivamente apurada em processo administrativo
tributário;
VI - inobservância do cronograma de obras;
VII - embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos benefícios desta lei.
$1º Para fins deste artigo, considera-se início das operações o primeiro dia subsequente ao término
do prazo previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei.
82º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início
das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
83º A reversão de que trata o parágrafo anterior deverá constar da escritura e do registro da
matrícula do imóvel e se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 10 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas
necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
património do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 16 de Junho de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIR; L
refeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MAXTATAME COMÉRCIO EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.067.407/0001-06, e dá outras providências”.
A presente iniciativa tem por finalidade viabilizar a ampliação da capacidade industrial da empresa
beneficiária, cuja proposta de investimento foi previamente analisada e aprovada pelo Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais — GEIF, nos termos da legislação municipal aplicável.
A empresa compromete-se à construção de dois módulos de galpões industriais, com 2.400m? cada,
destinados à expansão de sua unidade fabril, além da geração e manutenção de 100 (cem) novos postos de
trabalho no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados da aprovação do presente Projeto de Lei, entre
outras obrigações.
A doação encontra respaldo no interesse público municipal, uma vez que objetiva impulsionar o
desenvolvimento econômico local, promover a geração de empregos e fortalecer a arrecadação, em
conformidade com o art. 174 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de fomentar a
atividade econômica, respeitados os princípios da autonomia municipal, do federalismo cooperativo e do
desenvolvimento regional sustentável.
O Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tem o dever de planejar e
executar políticas públicas voltadas à dinamização da economia local, com o envolvimento dos diversos
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada.
Diante da relevância da medida e de seu potencial transformador para o cenário econômico e social
de nosso Município, solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei e sua aprovação, para que
possamos adotar as medias administrativas pertinentes.
Na oportunidade, renovamos aos(ãs) nobres Vereadores(as) os protestos de elevada estima e
consideração.
refeito Municipal
1 PREFEITURA DE
OURO ÉINO
UM FUTURO NOVO, CUIDANDO DO Nova
CNPJ nº 18.671.271/0001-54
Torta mo coano ai A/0001-34
CER SST SOS
= E I I V
ATA DE REUNIÃO 11 DE ABRIL DE 2025
Aos onze dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e trinta minutos, estiveram
reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de
Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, 173, Centro — Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: cujos integrantes seguem identificados ao final desta, inclusive a
pessoa indicada por todos os presentes para secretariar a reunião, na qual deliberou-se:
1) Considerando o não cumprimento, por parte da empresa BRAZIL ECOPYROLISIS, das
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções celebrado com esta Administração;
Considerando a vistoria in loco realizada pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico, com o
objetivo de verificar o cumprimento das contrapartidas assumidas;
Considerando o descumprimento das disposições previstas na Lei Municipal nº 2.999/2021;
Considerando que a empresa foi notificada em 20 de março de 2025, tendo-lhe sido concedido prazo
de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa quanto ao não cumprimento das contrapartidas
estabelecidas;
Verifica-se que o prazo para manifestação encerrou-se em 10 de abril de 2025, sem qualquer
resposta por parte da empresa.
Diante da omissão e do descumprimento das obrigações legais e contratuais, o GEIF deliberou pela
reversão total do imóvel ao patrimônio público, caso este já tenha sido registrado em nome da empresa.
Caso o registro não tenha sido realizado, o GEIF delibera pela revogação integral da Lei Municipal
nº 2.999/2021, restabelecendo o domínio pleno do imóvel ao Município, com a devida comunicação aos
órgãos competentes para os fins cabíveis.
2) Em relação à empresa BP AMBIENTAL, diante da Justificativa apresentada para a solicitação de
doação de área de 4.000 m?, o Grupo Executivo de Incentivo Fiscal — GEIF deliberou favoravelmente (O
pleito, reconhecendo o interesse público na concessão.
Contudo, considerando que os imóveis da área estão em fase de regularização, e visando o
cumprimento das exigências legais, o GEIF entendeu que a doação deve observar a forma modular prevista. 4
Assim, a área será doada em dois módulos de 2.000 m?, totalizando os 4.000 m? pretendidos pela
empresa, conforme o regramento vigente e as diretrizes urbanísticas aplicáveis. !
PREFEITURA D
URO FI
Nº
NO
BR BrSS ad PAN
VM FUTURO NOVO. CUIDANDO DO POVO
CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
Sour dr cos. SAO Penania (395) Saaimam
emana. 473
CER seo Oss
3) Em relação à empresa AGROPECUÁRIA TERRA VIVA, o Grupo Executivo de Incentivo
Fiscal — GEIF deliberou pela viabilidade do projeto apresentado, nos termos do Protocolo de Intenções
firmado com o Município, reconhecendo o atendimento aos critérios legais e aos objetivos da política de
incentivo vigente.
4) Quanto à empresa JMV MATERIAL VETERINARIO, após análise do pedido formulado, o
Grupo Executivo de Incentivo Fiscal — GEIF deliberou pela viabilidade da abertura de um novo CNPJ no
Município, desde que mantida a vinculação ao mesmo grupo econômico, conforme exigência expressa na
Lei Municipal nº 2.951/2021.
S) Em relação à empresa MAXTATAMES COMÉRCIO EIRELI, após análise do pedido
apresentado e da fundamentação técnica emitida pelo Diretor de Obras, também membro do GEIF,
concluiu-se pela necessidade da doação de área correspondente a 20.000m?.
Tal conclusão se justifica pelo fato de que o terreno objeto da doação apresenta significativa
inclinação topográfica, o que reduz consideravelmente sua área útil para fins de implantação da unidade
fabril e demais estruturas necessárias à operação da empresa.
Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada às
Ouro Fino MG, 11 de abril de 2025.
Nome Assinatura
1. Rafael Junqueira Alexandre
Eder Fernandes de Almeida
Maisa Gonçalves de Almeida
Silvana Prado de Souza
Edo Em [ad a
Thiago Zuccon e Silva
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 E:
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP: 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Razão Social MAXTATAME COMERCIO EIRELLI
Nome Fantasia MAXTATAME
“Origem da Empresa OMG (X) Outro Estado Especificar: () Outro País Qual?
CNPJ 21.067.407/0001-06
Inscrição Estadual 286.369.765.119
Telefone 1
(11) 95051-9977
Soripad do Projeto.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP;37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
E3--Dados Financeiros
Ano de Realização |
| Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Equipamentos, Terreno e Investimentos Investimento Total
obras Civis (em R$) (em/|R$)
R$ 500.000,00 |
R$ 500.000,00
R$ 300.000,00
Nacional-
CAPITAL
PROPRIO
100 % -
Estrangeiro-
%
Informe o País:
Haverá necessidade de financiamento? pe sim, preencher:
, VALOR (R$)
Capital de Giro:
Investimentos:
Outros:
3.3,.1,= Faturamento dos
Ano Faturamento do Grupo (R$)
]
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - ET (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP: 37570 - 000 CNP) nº 18,671. 271/0001- 34
e agro perec ia
jo, EPojato em Douro Rino
Em pe aa
B.4/27a Faturamento RIO
eta 1
1 Faturamento com produtos a Faturamento com produtos adquiridos de
Ano industrializados | terceiros para comercialização
4º ano R$ 3.600.000,00 | 0,00
2º ano R$ 3.600.000,00 - | 0,00
. |
3º ano i R$ 3.600.000,00 | 0,00
Diretos (próprios e terceiros)
1º ano | | o
Ano | Diretos (Próprios)
“Aºano | 20
TOTO” 3ano 0h | so
Previsão dos 3 primeiros anos
rem pr e sp me mama meme ra
01/2024
— 1212024
Início de implantação
“Término de implantaç
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP: 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ea mm
Área Necessária para o Projeto m?: 24.000 «
A Empresa já possui terreno? — ()SIMO)NÃO
Área Construída Necessária para o Projeto m?: 4.800
O licenciamento ambiental já foi iniciado?
Demanda Estimada de Energia Elétrica
() SIM (X) NÃO
Se sim, qualio nº. do processo:
KW:
Já houve contato com a CEMIG ( ) SIM (X) NÃO
Consumo Estimado de Água media: NÃO TEM
Consumo Estimado de Gás média: NÃO TEM
Ed
voou
. Comprovante de Endereço dos Sócios e Repr sentantes Legais;
Documentos Complementares ao Protocolo de Intenções;
. Protocolo de Intenções Devidamente Preenchido e Assinado pelos Sócios ou
Representantes Legais;
| Contrato Social e a última alteração contratual, e/ou Estatuto Social em se tratando
de Associação Civil (Holding, Cooperativa e Congêneres)
Certidão Negativa de Débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa FGTS;
Cartão CNPJ Atualizado;
Documentos Pessoais CPF e RG dos Sócios é Representantes Legais se houver;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios e Representantes
Legais;
10. Documentos Pessoais, Comprovante de Endereço e Procuração (Se a Empresa
ou Associação Civil Possuir Procurador Constituído).
|
Ouro Fino, DIA de MÊS de ANO. | Bea
Memorial Descritivo
Proprietário: Município de Ouro Fino - MG
Local: Distrito Industrial José Faria Neto, MG-290, s/n, bairro Tijuco Preto, Ouro Fino
— MG
Área: 20.000,00m?
Perímetro: 596.91m
Matrícula: 19.366
Descrição do Imóvel
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum
SIRGAS2000, Este (X) 354.423,39 m e Norte (Y) 7.535.169,91 m referentes ao
meridiano central 45º00', daí, confrontando com EVAMAX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, com azimute de 106º52'06" e distância de 212,01 m, segue
até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 7.535.108,39 m, Este (X) 354.626,28 m
: daí, confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 198º10'31" e distância de 56,19 m, segue até o marco 3 de
coordenada Norte (Y) 7.535.055,01 m, Este (X) 354.608,75 m ; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com azimute
de 225º12'32" e distância de 10,91 m, segue até o marco 4 de coordenada
Norte (Y) 7.535.047,32 m, Este (X) 354.601,01 m; dai, confrontando com
PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com azimute de 224º42'31" e
distância de 6,28 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 7.535.042,86
m, Este (X) 354.596,59 m ; daí, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO FINO, com azimute de 259º46'33" e distância de 48,40 m, segue até
o marco 6 de coordenada Norte (Y) 7.535.034,26 m, Este (X) 354.548,96 m ;
daí, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 286º50'11" e distância de 161,47 m, segue até o marco 7 de
coordenada Norte (Y) 7.535.081,03 m, Este (X) 354.394,41 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute de
352º30'52" e distância de 2,04 m, segue até o marco 8 de coordenada Norte
(Y) 7.535.083,06 m, Este (X) 354.394,14 m ; daí, confrontando com JOSÉ DE
OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute de 352º55'55" e distância de 40,95 m,
segue até o marco 9 de coordenada Norte (Y) 7.535.123,70 m, Este (X)
354.389,10 m ; daí, confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO,
com azimute de 352º54'37" e distância de 2,18 m, segue até o marco 10 de
coordenada Norte (Y) 7.535.125,86 m, Este (X) 354.388,84 m ;
Finalmente do marco 10 segue até o marco 1, (início da descrição),
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute
de 38º06'36", e distância de 55,99 m, fechando assim o perímetro acima
descrito.
Ouro Fino, 30 de Abril de 2025
1
Adauto Henrique de Castro
CRT — MG: 12964678642
x
E auiiatçhá de Ouro Fin
Antônio denbsto Ss
JUCESP PROTOCOLO
0.826.010/20-9
TO
QUARTA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
MAXTATAME COMÉRCIO EIRELI
NIRE nº. 35.600.747.599
CNPJ nº. 21.067.407/0001,06
ANDRÉ FUZINATO, brasileiro, solteiro. nascido em [4 de Abril de 1994, empresário. portador da cédula de
identidade RG nº. 37.984.984-7 SSP/SP e do CPE nº. 442.004. 158-779, residente e domiciliado nesta Capital do
Estado de São Paulo na Rua Barão de Jaceguai, 908, 22 B, Campo Belo. CEP 04606-001.
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada denominada “MAXTATAME COMÉRCIO
EIRELP”, com sede no Município de Diadema. Estado de São Pauló na Rua Dois de Julho. nº 128. Jd Canhema.
CEP 09941-540. devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE nº.
35.600.747.599 em sessão de 18/09/2014 e última alteração contratual registrada sob nº. 234.288/16-4, em
sessão de 03/06/2016 c inscrita no CNPJ sob o nº. 21.067.407/0001-06. resolve na melhor forma de direito.
alterar seu Ato Constitutivo pelas cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — ALTERA “ÃO DO ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL
|
Neste ato resolve o titular alterar o endereço da sede social para Municipio de Diadema, Estado de São Paulo,
para à Rua Dois de Julho. 165 - Sala 02, Jd. Canhema. CEP 09941-540.
Diante da alteração ocorrida o contrato social passa a ter a seguinte redação consolidada:
j RU bRICAS /|
4 du |
1 Ed 2
oasBigêurisa o O iu
/
'
cxasriANE DO fe AOC nto
CLÁUSULA SEGUNDA — ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL
A sociedade tem sua sede social no Municipio de Diadema, Estado de São Paulo, Rua Dois de Julho, 163 - Sala
02, Jd. Canhema. CEP 09941-540, podendo abrir filiais, agências. sucursais, depósitos, representações e
escritórios, dentro e fora do território nacional,
ATO CONSTETUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
MAXTATAME COMÉRCIO EIRELI
NIRE nº. 35.600.747.599
CNPJ nº. 21.067.407/0001-06
ANDRÉ FUZINATO, brasileiro. solteiro, nascido em 14/04/1994, empresário, portador da cédula de identidade
RG nº 37.984.984-7 SSP/SP e do CPE nº 442.004.158-79, residenteje domiciliado no Município e Estado de São
Paulo na Rua Barão de Jaceguai, 908. 22 B. Campo Belo, CEP 04606-001.
Na melhor forma de direito, têm uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, nos termos da Lei nº
10.406/2002 e da Lei nº 12.441/2011, que reger-se-á pelo que está contido nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL
f
Eat
A empresa girará sob a denominação social de “MAXTATAME COMÉRCIO EIRELI.
Parágrafo único; A empresa utilizará a expressão fantasia: “CMAXTATAME”.
RÚBRICAS /
f
DO O TUR o (orminiammsávis | cms TIANEVEÃ E
CLÁUSULA SEGUNDA - SEDE SOCIAL
A empresa tem sede foro no Município de Diadema, Estado de São Paulo na Rua Dois de Julho, nº 165 — Sala
02, Jd. Canhema. CEP 09941-540, podendo abrir filiais, sucursais, depósitos. escritórios ou outras dependências.
em qualquer parte do território nacional.
ÁUSULA “L
A empresa terá por objeto as seguintes atividades:
a) Fabricação, logistica, estoque e armazenagem executado por conta de terceiros. de produtos para
comunicação visual. artigos esportivos e produtos para escritório em geral.
b) Comercialização, importação, exportação de produtos parajcomunicação visual, banners, diagramação.
quadros para comunicação visual, lousa. ssórios para quadros. produtos para calçados, EVA e artigos
esportivos.
«) Locação e prestação de serviços de mão de obra e instalação de equipamentos para comunicação visual,
artigos esportivos e congêneres.
O cupixal é de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), dividido em 88.000 (oitenta e oito) quotas no valor nominal
de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, subscrito e integralizado neste ato em mocda corrente nacional, conforme
segue;
RÚBRICAS )
GALOUTINHO
= TO Va AME GIRDES ALVES Ciustiast VAN
NO VALORDE:| R$ 88.000,00 |
NO VALOR DE: | R$ 88.000,00 |
É FUZINATO || 100% | 8 004
“TOTAL 100% | 88.000 | QUOT
Parágrafo Único - A responsabilidade do titular é restrita ao valor de capital.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE DURAÇÃO
A empresa iniciou suas atividades em 18/09/2014 e seu prazo de duração é indeterminado.
A — ADMIN ÃO
CLÁUSULA SEXT
A empresa será administrada única e exclusivamente pelo titular Sr. ANDRÉ FUZINATO, a quem caberá
dentre outras atribuições. a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI, sendo à
responsabilidade do titular limitada ao Capital integralizado.
“LÁUSULA SÉTIMA - EXERCÍCIO SOCIAL
CLÁUSULA SÉTIMA - EXERCICIO SOCIAL
O término do exercício será encerrado em 31 de dezembro do ano civil. com a apresentação do balanço
patrimonial e resultado econômico do ano fiscal.
Parágrafo Único — Poderá o titular durante o decorrer do exercicio social. levantar balanços e/ou balancetes
parciais e seus resultados (tratando-se de lucros) poderão ser distribuídos.
,
4 númúCAs |
[Ad
= Riu MENTA
CRISVIANADINE. MOL TINHO
ÁUSULA OITAVA — DESIMPEDIM E
CLAUSULA WILAVA O iiioiiii aaa
O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade.
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal. ou por se encontrar sob os efeitos dela. a pena que vede,
ainda que temporariamente. o acesso u cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno. concussão, peculato, ou contra a economia popular, contralo sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública. ou a propriedade.
Parágrafo 0 — O titular declara que não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.
CLÁUSULA NONA - DISSOLUÇÃO
ivo existente da mesma, em seguida
No caso de dissolução da empresa. pagar-se-á em primeiro lugar todo o pa
o capital social finalmente far-se-á a distribuição do remanescente jao titular
CLÁUSULA DÉCIMA
CA ot tA iA A iiii
Os casos omissos no presente INSTRUMENTO serão regidos pelas disposições constantes da lei em vigor.
Sendo assim assina o presente ato de alteração e consolidação em 3 (trés) vias de igual teor e forma. na presença.
infra-assinadas, de 2 (duas) testemunhas a que todo ato assistiu, arquivando-se a primeira via na JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(pagina de assinaturas vem a seguir)
Pa
a
RÚNRICAS /
,
escolhi vísuio
Diadema 24 de Agosto de 2.020.
a a DEMO 50
. v. Ver, Juarez
TETULAR cv Reconheço por semelhança
o Ide? ANDRE FUZINATO (2858:
n ! ER E ig
| | Diadega, 23 de| outubha>
a, | je:
ANDRÉ FUZINATO lefotal? 9581 Re NE EA
RG nº 37.984.984-7 SSP/SP
TESTEMUNHAS
3RILO MOU'TINHO
NA LVES CRISTIANE DE OL /
190.587-3 SSP/SP RG nº 25.411.583-4 SSP'SQ
“Esta lauda fuz parte da Quarta Alteração do «to Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, MAXTATAME COMERCIO EIRELI, datada em 24 de Agosto 2020"
240
RÚBRICAS
CANDRE FuziNiTO KLEBER GUEDES ALVES O CRISTIANE DE O AALDUTINITO
TADEMA. -
Vgéc.73-Fone 24099
ats) Fira
Db.
TT RAS
/ JUCÊ E,
rd
a o E sem | E
NVELVNAS/ OUdUIS
“perbip-opeuisse q aob'odias ma;psdi
"wa siAuodsIp oriso [eldip uowndop op ogdepippa
P JeZIpeo! à OJdioS JOpeussy O Jepeisur vied sagóriuauo sy
odias Jopeuissy euweiboid Op Ola J0d Epeujuos 195
E1990d 9Pepipea ENS “TOOZ/Z-00ZT cU RUOSAOIJ PPIDAN B LOS
9PEDILHOJUDO WI [2NBIp OPEN WOZ OPEUISSE OANIOA
OINvd OYS
OEYNITRU NNIO STS VR
DIVNIZNA ZINT OHI4IS
- seu
isvas |
Joarenary
Cas dSS E80r80LE
PLOOG SAIO 2 RTVIT ESTO ap
CALVNIZNS S3GNV
Reuso ImeiaT
NOLONOINOS 3 OSHO £ASATÓN SIAFI 7 ONT 0 IVO LON VAL
LEVBETZEDZ
LEVSETZEDZ
TUNOISVA GIUQLINMIL O DOCA INI NONVA
04/12/2024, 18:11 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
- - . CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 04/12/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
04/03/2025
NOME/NOME EMPRESARIAL: EVAMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001428944.00-
CNPJ/CPF: 11.185.397/0001-50 SITUAÇÃO: Suspenso
LOGRADOURO: ROD MG290 NÚMERO: 000
COMPLEMENTO: KM 48 GALPAO2-A, BAIRRO: SAO JUDAS TADEU CEP: 37570000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000826193308
https://Ayww2 fazenda.mg.gov.br/solctrl/SOL/CDT/DETALHE. 746?descServico=Solicitar+Certid%E30+de+D%E9bitos+Tribut%E1 rios&numProto... 11
11/02/2025, 11:01 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
21.067.407/0001.06 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 18/09/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MAXTATAME COMERCIO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MAXTATAME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DOIS DE JULHO SALA 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
09.941-540 CANHEMA DIADEMA sp
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FISCALQMAXTATAME.COM.BR (11) 9960-3018
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/09/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seitas ceatits
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/02/2025 às 11:01:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários
Certidão Número: 2138280 - 2024
CPF/CNPJ Raiz: 21.067.407/
Contribuinte: MAXTATAME COMERCIO LTDA
Liberação: 12/12/2024
Validade: 10/06/2025
Tributos Abrangidos: Imposto Sobre Serviços - ISS
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcion; PA k
Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA oe,
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE e
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - Tetra a partir de Jan/2011)
Imposto Sobre Transmissão de! A
Y
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal-Cobrar inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
que vierem a ser apuradas ou que se v, fifiquem a qualquer tempo; inclusive em relação ao período contido neste
documento, relativas a tributos adminis dos pela Secretaria Municipal da Fazenda e a inscrições em Dívida Ativa
Municipal, junto à Procuradoria o nah lunicípio é certificado que a Situação Fiscal do Contribuinte supra, referente
aos créditos tributários inscritos;g não Iniscritos na Dívida Ativa abrangidos por esta certidão, até a presente data é:
REGULAR. |
A aceitação desta certidamési dicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
http:/Avww prefeitura. po /cidade/secretarias/fazenda/.
Qualquer rasura invalidará.esterdocumento.
Unidades Tributárias:
O CNPJ NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO INSCRITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O PRESENTE
DOCUMENTO NÃO COMPROVA REGULARIDADE NO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO
(CPOM).
Certidão expedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM nº 4, de 12 de abril de 2017, Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 6 de abril de 2015,
Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009, Decreto 51.714, de 13 de agosto de 2010; Portaria SF nº 268, de 11 de outubro de 2019 e Portaria SF nº 182,
de 04 de agosto de 2021.
Certidão emitida às 09:56:07 horas do dia 11/02/2025 (hora e data de Brasília).
Código de Autenticidade: ACC40D31
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Municipal da Fazenda http:/lwww.prefeitura.sp.gov.br/st
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MAXTATAME COMERCIO LTDA
CNPJ: 21.067.407/0001-06
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:21:29 do dia 11/12/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/06/2025.
Código de controle da certidão: D11B.5AB5.136A.A435
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MAXTATAME COMERCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.067.407/0001-06
Certidão nº: 7822367/2025
Expedição: 11/02/2025, às 09:47:33
Validade: 10/08/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MAXTATAME COMERCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.067.407/0001-06, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e suges : endtwtst.jus.br
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 21.067.407/0001-06
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão nº 25020536927-68
Data e hora da emissão 11/02/2025 09:46:07
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
Www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
11/02/2025, 11:00 Consulta Regularidade do Empregador
| Voltar | Imprimir |
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 21.067.407/0001-06
Razão
Social:
Endereço: | R DOIS DE JULHO 165 SSL 02 / CANHEMA / DIADEMA / SP / 09941-540
MAXTATAME COMERCIO EIRELI
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/01/2025 a 24/02/2025
Certificação Número: 2025012604392209193697
Informação obtida em 11/02/2025 11:00:16
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários
Certidão Número: 2138280 - 2024
CPF/CNPJ Raiz: 21.067.407/
Contribuinte: MAXTATAME COMERCIO LTDA
Liberação: 12/12/2024
Validade: 10/06/2025
Tributos Abrangidos: Imposto Sobre Serviços - ISS
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento
Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE : é
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS incidência a partir de Jan/2011)
Imposto Sobre Transmissão de'Bens Imóveis iTBl
Unidades Tributárias:
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal-Gobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
que vierem a ser apuradas ou que se uem a qualquer tempo, inclusive em relação ao período contido neste
documento, relativas a tributos administr ja Secretaria Municipal da Fazenda e a inscrições em Dívida Ativa
Municipal, junto à Procuradoria Gerado Município é certificado que a Situação Fiscal do Contribuinte supra, referente
aos créditos tributários inscritosse nã ritos na Dívida Ativa abrangidos por esta certidão, até a presente data é:
REGULAR. "
A aceitação desta certidã está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
http:/Awww..prefeitura.sp,govibr/cidade/secretarias/fazenda.
— Qualquer rasura invi ará,e: documento.
O CNPJ NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO INSCRITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O PRESENTE .
DOCUMENTO NÃO COMPROVA REGULARIDADE NO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO
(CPOM).
Certidão expedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM nº 4, de 12 de abril de 2017, Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 6 de abril de 2015,
Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009, Decreto 51.714, de 13 de agosto de 2010; Portaria SF nº 268, de 11 de outubro de 2019 e Portaria SF nº 182,
de 04 de agosto de 2021.
Certidão emitida às 09:56:07 horas do dia 11/02/2025 (hora e data de Brasília).
Código de Autenticidade: ACC40D31
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Municipal da Fazenda http://www.prefeitura.sp.gov.brisf
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 21.067.407/0001-06
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
mastriz/filial acima identificado.
Certidão nº 25020536927-68
Data e hora da emissão 11/02/2025 09:46:07
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
Www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
PREFEITURA DE
“ALR
E
: e
UM FUTURO NOVO, CUIDANDO DO POVO
sta si a em
CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
CEP 37570-000
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E
CONTROLE DE PATRIMÔNIO
Ouro Fino, 21 de maio de 2025
Ata de Reunião e Laudo de Avaliação
Nesta data, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Bens
Patrimoniais e Controle de Patrimônio, nomeados pela Portaria nº 035/2025, com
o objetivo de avaliar, a pedido do Departamento de Desenvolvimento
Econômico, um imóvel situado no distrito industrial Jose Faria Neto, mg 290, s/n,
tijuco preto, Ouro Fino — MG.
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Area: Gleba de terras com 20.000,00 mº, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Fino — MG, sob a matricula nº 19.366, de
propriedade do Município de Ouro Fino — MG.
2. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação tem por objetivo determinar o valor de mercado do imóvel
supracitado, considerando as condições atuais da propriedade, bem como os
valores praticados no mercado imobiliário local.
3. PROCEDIMENTO E METODOLOGIA
Para a elaboração deste laudo, foram considerados os seguintes elementos:
. Pesquisa de valores praticados no mercado imobiliário da região;
. Consultas a corretores de imóveis e imobiliárias do município;
N Wth
o tipor
PREFEITURA DE
OURO FINO
UM FUTURO NOVO. CUIDANDO DO POVO
pre
CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiF ax: (035) 3441-9401
CEP 37570-000
. Análise comparativa de preços por metro quadrado de terrenos e
construções similares.
4. VALORES CONSIDERADOS
º Valor médio do metro quadrado de um terreno na região: R$ 80,00 (oitenta
reais).
5. DIMENSÕES DO IMÓVEL
. Área do terreno: 20.000,00 m?;
6. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL
O valor estimado do imóvel foi calculado com base na seguinte fórmula:
º Valor do terreno: 80,00 X 20.000,00m? = R$ 1.600,000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais);
. Valor total estimado: R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
7. CONCLUSÃO
Diante dos critérios adotados e das informações coletadas, conclui-se que o
imóvel possui um valor estimado de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos
mil reais);
Este laudo reflete as condições vigentes do mercado imobiliário e tem validade
para fins de avaliação patrimonial e negocial.
Nada mais havendo a ser tratado, encerra-se a presente ata, que segue
assinada pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais e
Controle de Patrimônio, para que produza os efeitos legais pertinentes.
an O, Su e TO
José-Orlando Barreto de Almeida io Vieira Juniór
A ASMA A Wu AA
ai neo) pen Luciana Alves