A,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
APROVADO de 07, 202$ PROJETO DE LEINS 257792025
- Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
Presidente
Rod. f do Departamento Municipal de Obras, Viação e
Vidbpresidente — Secretário(a) Serviços Públicos, no valor de R$ 491.104,00, para
- Sessão DEDIB II. os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 491 .104,00 (quatrocentos e noventa
e um mil e cento e quatro reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 861 1.700.000.0000 491.104,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO , DESCRIÇÃO VALOR
1.700.000.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO 491.104,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO BENEDITO (o, ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO SALGUEIRO
MIGUEL:043658296 MIGUEL:04365829610
10 Dados: 2025.07.04
11:39:59 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor
de R$ 491.104,00, para os fins que especifica”.
O presente projeto de lei se justifica por se tratar de contrato de repasse firmado entre este Município
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 491.104,00, com a finalidade de recapeamento asfáltico das ruas
Joaquim Chavasco e General Osório, conforme Contrato de Repasse OGU MCIDADES 948885/2023.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta finalidade
é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, na fonte e destinação de recursos
1.700.000.0000 — Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União, conforme o inciso
Il, do 88 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com dispensa dos prazos regimentais, devido aos prazos fixados pela convenente e para que
possamos tomar as medidas administrativas necessárias para o início da obra.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO, Giscaises ariano
SALGUEIRO BENEDITO SALGUEIRO
MIGUEL 0436582961 MIGUELO4365829610
o Dados:30250704
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Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG