CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.580/2025
como certificação de qualidade
para o café de Ouro Fino e
estabelece a realização anual
do Concurso de Qualidade do
Café de Ouro e dá outras
providências.
") j Institui o selo “Café de Ouro”
aprovADOLY 1/8 12028
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “Café de Ouro”, marca oficial de
certificação de qualidade e procedência do café produzido no município,
aplicável em embalagens (torrado, moído ou em grão) e em cafeterias que
usem o produto local.
Art. 2º O selo só poderá ser utilizado por produtos ou serviços que
cumpram critérios definidos em regulamento municipal, incluindo avaliação
sensorial, cultivo responsável e rastreabilidade da origem.
Art. 3º Fica instituído o Concurso Anual de Qualidade do Café de
Ouro, promovido pelo Município, destinado a premiar os melhores lotes
avaliados por comitê técnico especializado.
$ 1º Poderão participar cafés de produtores e torrefadores sediados
em Ouro Fino.
$ 2º O selo será atribuído aos vencedores pelo prazo de 12 meses,
com divulgação pública dos resultados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias ou específicas no orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
/
Cícero-de Lima Braga
Vereador (P)
MARCO ANTONIO DA SILVA BIA í e
URONI
Vereador
lereadora
JUSTIFICATIVA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino faz parte de uma região historicamente reconhecida pela
produção de cafés especiais e é sede de grandes empresas como a Falcafé,
que mantém fazendas e estrutura de certificação, contribuindo para tornar
nosso café reconhecido pela excelência e sustentabilidade. A criação do selo
“Café de Ouro” valoriza a trajetória de muitos cafeicultores locais, promovendo
reconhecimento de qualidade e procedência, e reforçando a reputação do
município no cenário nacional e internacional.
Ao instituir um concurso anual de qualidade, com avaliação técnica
por especialistas, estamos estimulando melhorias contínuas de práticas
agrícolas, processamento e torrefação. Esses concursos, como os já
organizados pela Falcafé, têm impacto positivo direto na qualidade dos
produtos e, por consequência, aumentam a competitividade de nossos
produtores.
Além disso, o selo e o concurso reforçam o potencial turístico do café
em Ouro Fino, agregando valor à cadeia local, desde o produtor até os
consumidores, beneficiando a economia, o comércio e o turismo. A medida
também se alinha à relevância econômica que o café tem para Minas Gerais —
em 2023, a safra do Estado gerou quase três vezes mais renda que a extração
de ouro.
Com esse Projeto de Lei, buscamos apoiar nossos produtores,
fomentar a cultura do café e posicionar Ouro Fino com destaque no competitivo
mercado global. Esperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovar
essa iniciativa que une tradição, qualidade e desenvolvimento sustentável.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
Cícero dé Lirna Braga
Vereador (PL)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br