materia nº 3581/2025

PROJETO DE LEI N.º 3.581/2025
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de
comunicação formal às
famílias sobre a exumação de
corpos no Cemitério
Municipal e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de comunicação formal
às famílias dos falecidos sepultados no Cemitério Municipal sobre a exumação
de seus entes.
Art. 2º A administração pública municipal ou a entidade responsável
pela administração do cemitério deverá notificar formalmente os familiares do
falecido quando houver a necessidade de exumação de seu corpo, por
qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a:
I – Decurso do prazo legal de concessão do espaço no cemitério;
II – Remoção para construção, obras ou reparos no cemitério;
III – Exumação para investigação administrativa;
IV – Reaproveitamento de jazigos ou outras circunstâncias previstas
na legislação municipal.
Art. 3º A notificação deverá ser realizada com, no mínimo, 90
(noventa) dias de antecedência à data prevista para a exumação, devendo
conter:
I – A justificativa da exumação;
II – A data e o horário previstos para a exumação;
III – Informações sobre a destinação dos restos mortais, caso aplicável;
IV – Contato da administração do cemitério ou órgão responsável para maiores
esclarecimentos.
Art. 4º A comunicação deverá ser feita por meio de:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
I – Carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao familiar
responsável pelo registro no ato de sepultamento;
II – E-mail, quando informado no cadastro junto ao cemitério;
III – Publicação em edital no Diário Oficial do Município e em local
visível no cemitério, caso não seja possível localizar os familiares por
meio das formas mencionadas nos incisos anteriores.
Art. 5º No caso de exumação para investigação, a comunicação à
família poderá ser realizada conforme orientações das autoridades
competentes, observando os procedimentos legais aplicáveis.
Art. 6º A família terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da
notificação para se manifestar sobre o destino dos restos mortais.
Art. 7º Caso a família não se manifeste dentro do prazo estabelecido
no artigo anterior, a administração pública poderá proceder conforme as
normas vigentes, garantindo o respeito à dignidade dos restos mortais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (UNIÃO)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo garantir o respeito à
dignidade dos falecidos e aos sentimentos dos familiares, que devem ser
informados previamente sobre qualquer procedimento de exumação de seus
entes já sepultados. Além de proporcionar transparência na gestão do
Cemitério Municipal, a medida assegura que os familiares possam decidir
sobre o destino dos restos mortais, evitando constrangimentos e dissabores.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta,
que visa proteger tanto o respeito à memória dos falecidos quanto o direito das
famílias de serem devidamente informadas.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (UNIÃO)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br