CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
VADO Oy vb 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025
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“Institui a honraria "Honra ao Mérito Post-
Mortem" no município de Ouro Fino e dá
outras providências.”
Clóvis Coldibeli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída a honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem", destinada a
reconhecer e homenagear, de forma póstuma, cidadãos que tenham se destacado em vida pelos
relevantes serviços prestados à sociedade ourofinense, nas áreas social, comunitária, cultural,
educacional, empresarial, ambiental, esportiva, política, religiosa ou em qualquer outra atividade
de interesse público.
Art. 2º A honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem" tem por objetivo preservar a memória
e reconhecer o legado daqueles que contribuíram significativamente para o desenvolvimento
humano, social e econômico do município.
Art. 3º A homenagem será formalizada por meio de entrega de diploma, que será
conferido à família ou representantes legais do homenageado, em Sessão Solene ou outra
ocasião pública definida pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 4º Cada vereador(a) poderá apresentar proposta de concessão da honraria,
mediante Projeto de Decreto Legislativo acompanhado de justificativa fundamentada, contendo
a biografia e a descrição das contribuições do homenageado, podendo cada vereador(a), fazer
a indicação de, no máximo, uma pessoa pessoas a ser homenageada a cada ano.
Art. 5º O título "Honra ao Mérito Post-Mortem" será concedido uma única vez a cada
pessoa homenageada.
Art. 6º A entrega da honraria será realizada pelo vereador proponente.
Art. 7º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora
CARLOS Al HONORIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
A instituição da honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem" representa uma importante
iniciativa para reconhecer, de forma póstuma, a dedicação, o legado e as contribuições de
cidadãos e cidadãs que, em vida, atuaram para o desenvolvimento do município de Ouro Fino.
Trata-se de uma homenagem de profundo respeito e gratidão aqueles que deixaram marcas
significativas em diversas áreas da vida comunitária.
Reconhecer publicamente os méritos e ações dessas pessoas é uma maneira de
preservar sua memória e transmitir às gerações futuras exemplos de dedicação, altruísmo e
compromisso social. A história de uma cidade é construída não apenas por suas instituições,
mas principalmente por seus cidadãos, que dedicam tempo, esforço e talento ao bem comum.
Essa iniciativa visa também proporcionar conforto e reconhecimento aos familiares e
amigos, reafirmando o valor das ações realizadas em prol da coletividade e estimulando outras
pessoas a seguirem o mesmo caminho de serviço e responsabilidade social.
Além disso, a honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem" reforça o papel do Poder
Legislativo na valorização da cidadania e na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva
e humanitária, onde cada contribuição positiva à comunidade seja lembrada e celebrada.
Acreditamos que homenagear essas pessoas é perpetuar valores fundamentais como
ética, solidariedade, generosidade e compromisso com o bem público. Assim, Ouro Fino fortalece
sua identidade histórica e social, mantendo viva a memória de quem tanto contribuiu para o
desenvolvimento e o bem-estar da população.
Por essas razões, peço aos nobres colegas vereadores que aprovem o presente
projeto.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de julho de 2025.