materia nº 8/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
dEUES To CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
Ofício nº: 026/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 013/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações relativas à
administração e aos procedimentos realizados no Cemitério Municipal de Ouro Fino, temos a informar:
1— Os óbitos são registrados em livro próprio que se encontram na sala de
administração no Cemitério Municipal e, desde quando houve o recadastramento a partir de 1º de Dezembro
de 2015, também existe registro no Setor de Cadastro e Tributação.
2 - Quando necessária a movimentação dos restos mortais, os critérios
obedecem ao estabelecido na legislação estadual, quais sejam:
- Adultos: 3 anos após o sepultamento.
- Crianças (até 6 anos): 2 anos após o sepultamento.
- Exceções: Em casos de investigação criminal, ordem judicial ou
determinação de outras autoridades competentes, a exumação pode ser
realizada antes dos prazos estabelecidos.
3 — Havendo solicitação para transferência de restos mortais, expede-se
autorização no Setor de Cadastro e Tributação.
4 — Sim, existe controle documental e administrativo sobre as ações
realizadas no cemitério, como concessão de espaços, exumações, transferências, entre outros.
5 - Nos termos da Lei Delegada 001/2017 é a Diretoria de Obras,
Infraestrutura e Meio Ambiente.
Vale informar ainda que existe projeto do Poder Executivo para
implementação de um processo de modernização das ações junto ao Cemitério Municipal.
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Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG